Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.826.743 (STJ)

Tida por não declarada a compensação com créditos de terceiros informada em DCTF, a cobrança do débito exige lançamento de ofício, sob pena de decadência?

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Card 1 · Jurisprudência 2023

Tida por não declarada a compensação com créditos de terceiros informada em DCTF, a cobrança do débito exige lançamento de ofício, sob pena de decadência?

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Não. O crédito tributário já nasceu com a entrega da DCTF e pode ser cobrado sem novo lançamento.

📌 Decisão do Tribunal:
A entrega da Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais - DCTF constitui crédito tributário, que pode ser cobrado após a compensação ser considerada não declarada pela autoridade competente, sendo afastada, portanto, a decadência.

💡 Entenda: ao informar o débito na declaração, o próprio contribuinte formaliza o crédito. Quando a Receita recusa a compensação como não declarada, não falta nada a lançar: o débito apenas se torna exigível, e o prazo de decadência fica sem papel.

⚠️ Atenção: o STJ já exigiu lançamento de ofício para cobrar compensação indevida declarada em DCTF antes de 31/10/2003. Essa regra não alcança a compensação com crédito de terceiro, que a lei trata como não declarada (Lei 9.430/96, art. 74, § 12, II, 'a').

🔎 Ponto-chave: com a compensação não declarada, a DCTF basta para cobrar o débito.

STJ. 2ª Turma. REsp 1.826.743-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 9/5/2023 (Info 774)

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