Card 1 · Jurisprudência 2023
Lei municipal pode criar taxa de polícia para fiscalizar os postes de energia elétrica que ocupam e permanecem nas vias públicas?
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Não. A taxa é inconstitucional: energia elétrica é matéria da União, inclusive a fiscalização das suas instalações.
📌 Decisão do Tribunal:
- É inconstitucional lei municipal que, sob o fundamento do exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas.
- Essa norma viola a competência privativa da União para legislar sobre energia (art. 22, IV, CF/88) e a competência exclusiva da União para fiscalizar os serviços de energia e editar suas normas gerais sobre sua transmissão (arts. 21, XII, "b"; e 175, CF/88).
💡 Entenda: a taxa de polícia pressupõe que o ente tenha competência para fiscalizar. Quem fiscaliza os serviços e as instalações de energia elétrica é a União, por meio da ANEEL. Sem esse poder, o Município não tem atividade que justifique cobrar a taxa.
⚠️ Atenção: no caso julgado, o STF projetou os efeitos só para o futuro (ex nunc), contados da divulgação da ata do julgamento, por segurança jurídica e pelo impacto no orçamento municipal, já que a taxa era cobrada havia mais de 10 anos.
🔎 Ponto-chave: sem competência para fiscalizar energia, não há poder de polícia municipal que sustente a taxa.
✍️ Caiu em prova:
(CESPE/2025/PGM-AJU/Procurador do Município) "Será inconstitucional lei municipal que instituir taxa sobre o exercício do poder de polícia consistente na fiscalização da ocupação e da permanência de postes de iluminação instalados em vias públicas." Gabarito: Certo, porque a fiscalização de instalações de energia é competência da União.
STF. Plenário. ADPF 512/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 22/05/2023 (Info 1095)