Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADPF 512 (STF)

Lei municipal pode criar taxa de polícia para fiscalizar os postes de energia elétrica que ocupam e permanecem nas vias públicas?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2023

Lei municipal pode criar taxa de polícia para fiscalizar os postes de energia elétrica que ocupam e permanecem nas vias públicas?

Ver resposta

Não. A taxa é inconstitucional: energia elétrica é matéria da União, inclusive a fiscalização das suas instalações.

📌 Decisão do Tribunal:

  • É inconstitucional lei municipal que, sob o fundamento do exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas.
  • Essa norma viola a competência privativa da União para legislar sobre energia (art. 22, IV, CF/88) e a competência exclusiva da União para fiscalizar os serviços de energia e editar suas normas gerais sobre sua transmissão (arts. 21, XII, "b"; e 175, CF/88).

💡 Entenda: a taxa de polícia pressupõe que o ente tenha competência para fiscalizar. Quem fiscaliza os serviços e as instalações de energia elétrica é a União, por meio da ANEEL. Sem esse poder, o Município não tem atividade que justifique cobrar a taxa.

⚠️ Atenção: no caso julgado, o STF projetou os efeitos só para o futuro (ex nunc), contados da divulgação da ata do julgamento, por segurança jurídica e pelo impacto no orçamento municipal, já que a taxa era cobrada havia mais de 10 anos.

🔎 Ponto-chave: sem competência para fiscalizar energia, não há poder de polícia municipal que sustente a taxa.

✍️ Caiu em prova:
(CESPE/2025/PGM-AJU/Procurador do Município) "Será inconstitucional lei municipal que instituir taxa sobre o exercício do poder de polícia consistente na fiscalização da ocupação e da permanência de postes de iluminação instalados em vias públicas." Gabarito: Certo, porque a fiscalização de instalações de energia é competência da União.

STF. Plenário. ADPF 512/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 22/05/2023 (Info 1095)

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.