Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 694 do STF

O diferimento do ICMS do álcool anidro (AEAC) para a saída da gasolina C das distribuidoras gera para elas direito a crédito do imposto?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2023

O diferimento do ICMS do álcool anidro (AEAC) para a saída da gasolina C das distribuidoras gera para elas direito a crédito do imposto?

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Não. Como a usina nada recolhe na venda do AEAC, a distribuidora não tem imposto anterior a creditar.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 694):
O diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras (Convênios ICMS 80/1997 e 110/2007) não gera o direito de crédito do imposto para as distribuidoras.

💡 Entenda: o diferimento é uma substituição tributária "para trás": o ICMS da saída do AEAC fica adiado e é pago, de uma vez só, pela distribuidora quando a gasolina C sai. A não cumulatividade pressupõe tributo cobrado na etapa anterior, o que aqui não existe. E, com o pagamento único, não surge efeito cascata a corrigir.

📘 Base legal: CF/88, art. 155, § 2º, I (não cumulatividade).

🔎 Ponto-chave: sem ICMS recolhido na etapa anterior, não nasce crédito.

STF. Plenário. RE 781926/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/3/2023 (Repercussão Geral - Tema 694 - Info 1088)

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