Card 1 · Jurisprudência 2021
No leilão de bem indivisível, a venda pode sair por valor que não cubra a quota do coproprietário alheio à execução, calculada sobre a avaliação?
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Não. Se o lance não for suficiente para pagar ao coproprietário estranho à dívida a sua quota, medida pelo valor da avaliação, a expropriação não se realiza.
📌 Decisão do Tribunal:
É admitida a alienação integral do bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade em comum, resguardando-se, ao coproprietário ou cônjuge alheio à execução, o equivalente em dinheiro da sua quota-parte no bem.
💡 Entenda: a lei fixa um piso para proteger quem não deve. A conta usa a avaliação, e não o preço alcançado no leilão: num imóvel avaliado em R$ 400.000,00, a metade do coproprietário vale R$ 200.000,00, e um lance de R$ 180.000,00 fica abaixo desse mínimo.
📘 Base legal: CPC, art. 843, § 2º: sem garantir ao coproprietário o equivalente à sua quota-parte, calculado sobre a avaliação, a venda por preço inferior ao avaliado não se efetiva.
🔎 Ponto-chave: o piso é a quota do coproprietário calculada sobre a avaliação, não sobre o lance.
STJ. 3ª Turma. REsp 1818926/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/04/2021 - Info 692