Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.818.926 (STJ)

No leilão de bem indivisível, a venda pode sair por valor que não cubra a quota do coproprietário alheio à execução, calculada sobre a avaliação?

Tente responder antes de abrir. São 3 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2021

No leilão de bem indivisível, a venda pode sair por valor que não cubra a quota do coproprietário alheio à execução, calculada sobre a avaliação?

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Não. Se o lance não for suficiente para pagar ao coproprietário estranho à dívida a sua quota, medida pelo valor da avaliação, a expropriação não se realiza.

📌 Decisão do Tribunal:
É admitida a alienação integral do bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade em comum, resguardando-se, ao coproprietário ou cônjuge alheio à execução, o equivalente em dinheiro da sua quota-parte no bem.

💡 Entenda: a lei fixa um piso para proteger quem não deve. A conta usa a avaliação, e não o preço alcançado no leilão: num imóvel avaliado em R$ 400.000,00, a metade do coproprietário vale R$ 200.000,00, e um lance de R$ 180.000,00 fica abaixo desse mínimo.

📘 Base legal: CPC, art. 843, § 2º: sem garantir ao coproprietário o equivalente à sua quota-parte, calculado sobre a avaliação, a venda por preço inferior ao avaliado não se efetiva.

🔎 Ponto-chave: o piso é a quota do coproprietário calculada sobre a avaliação, não sobre o lance.

STJ. 3ª Turma. REsp 1818926/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/04/2021 - Info 692

Card 2 · Jurisprudência 2021

Para levar a leilão o imóvel indivisível inteiro, a penhora precisa recair sobre todo o bem, e não só sobre a quota-parte do executado?

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Não. A penhora da fração do devedor basta. O imóvel inteiro pode ir a leilão, desde que o coproprietário sem dívida receba em dinheiro o valor da sua parte.

📌 Decisão do Tribunal:
É admitida a alienação integral do bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade em comum, resguardando-se, ao coproprietário ou cônjuge alheio à execução, o equivalente em dinheiro da sua quota-parte no bem.

💡 Entenda: o art. 843 do CPC separa duas coisas: a constrição fica limitada à quota do executado, mas a venda abrange o bem todo. Do produto da arrematação se retira o valor da parte do coproprietário, que assim não perde patrimônio. Ele não precisa opor embargos de terceiro: basta ser intimado da penhora e da alienação, o que lhe permite exercer a preferência na arrematação ou acompanhar a venda.

🔎 Ponto-chave: penhora só da quota, venda do bem inteiro, parte do coproprietário paga em dinheiro.

STJ. 3ª Turma. REsp 1818926/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/04/2021 - Info 692

Card 3 · Jurisprudência 2021

No leilão do bem indivisível, o coproprietário que não é parte na execução tem preferência para arrematá-lo?

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Sim. O coproprietário ou cônjuge não executado pode arrematar com preferência, desde que ofereça as mesmas condições dos demais licitantes.

📌 Decisão do Tribunal:
É admitida a alienação integral do bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade em comum, resguardando-se, ao coproprietário ou cônjuge alheio à execução, o equivalente em dinheiro da sua quota-parte no bem.

💡 Entenda: a preferência serve a quem quer continuar dono e ficar com o bem por completo. Se outro interessado der o maior lance, de R$ 500.000,00 por exemplo, o coproprietário pode cobrir esse mesmo valor e levar o imóvel.

📘 Base legal: CPC, art. 843, § 1º: o coproprietário ou o cônjuge não executado tem preferência na arrematação, em igualdade de condições.

🔎 Ponto-chave: o coproprietário não precisa superar o melhor lance; basta igualá-lo.

STJ. 3ª Turma. REsp 1818926/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/04/2021 - Info 692

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