Card 1 · Jurisprudência 2021
Ao permitir tomar o imóvel hipotecado sem ação judicial, o Decreto-Lei nº 70/1966 ofende as garantias processuais da Constituição de 1988?
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Não. O procedimento é compatível com a Constituição Federal: corre fora do Judiciário, mas não escapa do controle judicial.
📌 Decisão do Tribunal:
É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66.
💡 Entenda: o devedor é intimado para acompanhar os atos e pode procurar o Judiciário a qualquer tempo para atacar irregularidades. Por isso, contraditório e ampla defesa não somem: ficam garantidos de forma diferida (exercidos depois, se houver vício). O procedimento também dá rapidez à recuperação de créditos com garantia hipotecária, sobretudo no SFH.
🔎 Ponto-chave: a via extrajudicial não suprime o acesso à justiça.
STF. Plenário. RE 627106/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 07/04/2021 - Repercussão Geral Tema 249 - Info 1012