Card 1 · Jurisprudência 2021
Onde tramita a ação civil pública sobre lesão que atinge pessoas em todo o país ou numa região inteira?
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Na Capital de qualquer Estado ou no Distrito Federal, conforme a regra de competência do CDC, aplicada à tutela coletiva.
📌 Decisão do Tribunal:
- É inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347/85, alterada pela Lei nº 9.494/97.
- Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei nº 8.078/90 (CDC).
- Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
💡 Entenda: derrubada a limitação territorial do art. 16 da LACP, faltava dizer onde tramitam as ações sobre danos que ultrapassam uma localidade. A LACP não tem essa regra, mas o art. 21 dela manda usar as normas do CDC, com o qual forma um microssistema de processo coletivo.
📘 Base legal: CDC, art. 93, II: danos de âmbito nacional ou regional são julgados na Capital do Estado ou no Distrito Federal.
🔎 Ponto-chave: a lacuna da LACP sobre danos nacionais se resolve pelo CDC, que concentra as ações nas capitais e evita a escolha de foros aleatórios.
STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021 - Repercussão Geral - Tema 1075 - Info 1012