Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.075 do STF

Onde tramita a ação civil pública sobre lesão que atinge pessoas em todo o país ou numa região inteira?

Tente responder antes de abrir. São 6 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2021

Onde tramita a ação civil pública sobre lesão que atinge pessoas em todo o país ou numa região inteira?

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Na Capital de qualquer Estado ou no Distrito Federal, conforme a regra de competência do CDC, aplicada à tutela coletiva.

📌 Decisão do Tribunal:

  1. É inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347/85, alterada pela Lei nº 9.494/97.
  2. Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei nº 8.078/90 (CDC).
  3. Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

💡 Entenda: derrubada a limitação territorial do art. 16 da LACP, faltava dizer onde tramitam as ações sobre danos que ultrapassam uma localidade. A LACP não tem essa regra, mas o art. 21 dela manda usar as normas do CDC, com o qual forma um microssistema de processo coletivo.

📘 Base legal: CDC, art. 93, II: danos de âmbito nacional ou regional são julgados na Capital do Estado ou no Distrito Federal.

🔎 Ponto-chave: a lacuna da LACP sobre danos nacionais se resolve pelo CDC, que concentra as ações nas capitais e evita a escolha de foros aleatórios.

STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021 - Repercussão Geral - Tema 1075 - Info 1012

Card 2 · Jurisprudência 2021

Em que foro tramita a ação civil pública cujo dano alcança uma região inteira do país?

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Na Capital de qualquer Estado da região lesada ou no Distrito Federal, conforme a opção do autor.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 1075/STF):

  1. É inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347/85, alterada pela Lei nº 9.494/97.
  2. Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei nº 8.078/90 (CDC).
  3. Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

💡 Entenda: derrubada a limitação territorial, faltava dizer onde correm as ações de alcance supraestadual. O STF recorreu ao microssistema da tutela coletiva (LACP, art. 21, e CDC, art. 90) e mandou seguir o art. 93, II, do CDC.

📘 Base legal:

  • LACP, art. 2º: se o prejuízo é local, julga o juiz do lugar onde ele ocorreu.
  • CDC, art. 93, II: se é regional ou nacional, julga o juízo da capital estadual ou do DF.

🔎 Ponto-chave: em lesão regional, só serve capital situada na própria região lesada.

STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021 - Repercussão Geral - Tema 1075 - Info 1012

Card 3 · Jurisprudência 2021

Segundo o STF, havendo várias ações civis públicas de âmbito nacional ou regional sobre o mesmo objeto, qual juízo julga todas elas?

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O juízo prevento, isto é, o que primeiro conheceu de uma das ações, julga todas as demandas conexas.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 1075/STF):

  1. É inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347/85, alterada pela Lei nº 9.494/97.
  2. Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei nº 8.078/90 (CDC).
  3. Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

💡 Entenda: concentrar num só juízo as ações coletivas de grande alcance que compartilham pedido ou causa de pedir dá coerência e segurança jurídica: todos os beneficiários recebem uma decisão uniforme.

📘 Base legal: CPC, art. 286, I (distribuição por dependência ao juízo prevento) e art. 55, § 3º (reunião para julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes).

🔎 Ponto-chave: a primeira distribuição fixa a prevenção; as ações seguintes vão para esse juízo.

STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021 - Repercussão Geral - Tema 1075 - Info 1012

Card 4 · Jurisprudência 2021

A sentença de ação civil pública sobre dano de âmbito nacional fica restrita aos limites da competência territorial do órgão que a proferiu?

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Não. O STF declarou inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347/85, que limitava a eficácia da sentença ao território do órgão julgador. Se o dano é nacional, a decisão vale em todo o país.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 1075/STF):

  1. É inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347/85, alterada pela Lei nº 9.494/97.
  2. Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei nº 8.078/90 (CDC).
  3. Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

💡 Entenda: o recorte territorial ofendia a isonomia, o acesso à justiça e a eficiência da jurisdição. Como o direito coletivo é indivisível, fatiar a decisão por território permitiria julgados opostos para lesados na mesma situação.

🔎 Ponto-chave: a extensão do dano, e não a sede do juízo, define o alcance da sentença coletiva.

STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021 - Repercussão Geral - Tema 1075 - Info 1012

Card 5 · Jurisprudência 2021

Se várias ações civis públicas de âmbito nacional sobre o mesmo fato são ajuizadas em capitais diferentes, qual juízo deve julgar todas elas?

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O juízo que conheceu primeiro de uma delas, que se torna prevento para as demais ações conexas.

📌 Decisão do Tribunal:

  1. É inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347/85, alterada pela Lei nº 9.494/97.
  2. Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei nº 8.078/90 (CDC).
  3. Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

💡 Entenda: concentrar as ações num só juízo impede decisões opostas sobre o mesmo dano coletivo. Definida a competência numa capital, as ações idênticas ou conexas propostas depois são redistribuídas ao juízo prevento.

📘 Base legal:

  • LACP, art. 2º, parágrafo único: a ação proposta primeiro fixa o juízo para as seguintes com igual causa de pedir ou igual objeto.
  • CPC, art. 55, § 3º, e art. 286, III: processos que podem levar a julgamentos contraditórios tramitam juntos, ainda que falte conexão em sentido estrito.

🔎 Ponto-chave: a prevenção é do primeiro juízo a conhecer de uma das ações, e não do foro escolhido por cada autor.

STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021 - Repercussão Geral - Tema 1075 - Info 1012

Card 6 · Jurisprudência 2021

Restringir os efeitos da sentença de ação civil pública aos limites territoriais do órgão julgador, como previa o art. 16 da Lei nº 7.347/85, é constitucional?

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Não. O STF declarou inconstitucional o art. 16 da LACP, na redação dada pela Lei nº 9.494/97: a sentença coletiva não fica presa ao território do juízo que a proferiu.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 1075):

  1. É inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347/85, alterada pela Lei nº 9.494/97.
  2. Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei nº 8.078/90 (CDC).
  3. Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

💡 Entenda: a regra misturou duas noções distintas: a competência territorial, que diz onde o juiz exerce jurisdição, e a eficácia da sentença, que depende do pedido e das partes. Cortar a decisão por comarca:

  • dá tratamento desigual a pessoas na mesma situação, contra a isonomia;
  • obriga a repetir ações iguais e abre espaço para julgados contraditórios;
  • não se ajusta a direitos difusos e coletivos, que são indivisíveis.

🔎 Ponto-chave: o alcance da coisa julgada coletiva segue o objeto da ação e os titulares do direito, não o mapa da comarca.

STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021 - Repercussão Geral - Tema 1075 - Info 1012

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