Card 1 · Jurisprudência 2024
Não se aplica o CDC à relação entre banco e concessionária de energia elétrica integrante de grande grupo econômico, pois os serviços foram contratados para sua atividade empresarial e não há vulnerabilidade que justifique a teoria finalista mitigada.
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Certo.
🔎 Contexto:
Uma concessionária de energia elétrica, integrante de grupo com outras oito concessionárias, teve aplicações financeiras resgatadas pelo banco, sem sua anuência expressa, para amortizar dívidas da controladora do grupo. Ela pediu que o banco parasse de movimentar suas contas e devolvesse os valores, invocando o CDC.
💡 Fundamentação:
- Em regra, o STJ adota a teoria finalista: consumidor é o destinatário fático e econômico do produto ou serviço.
- Pela teoria finalista mitigada, admite-se o CDC mesmo em contratação ligada à atividade empresarial, se houver vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.
- No caso, os serviços bancários foram contratados para implementar a atividade econômica da concessionária.
- Ela integra grande grupo, com elevado nível de organização para participar de licitações complexas e cumprir exigências da agência reguladora.
- Os valores eram vultosos e as autorizações ao banco, recorrentes (o que indicou até comportamento contraditório): não há vulnerabilidade em nenhum aspecto.
⚠️ Informações complementares:
O resultado afasta o regime do CDC (inversão do ônus da prova, nulidades de cláusulas etc.), e a relação passa a ser regida pelo direito civil e empresarial. A teoria finalista mitigada segue admitida pelo STJ para pessoas jurídicas vulneráveis (ex.: AgInt no AREsp 2.289.498/SP, 3ª Turma, 2023), mas a vulnerabilidade precisa ser demonstrada no caso. Decisão por maioria.
📘 Normas citadas:
Art. 2º, caput, CDC: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
📌 Decisão do Tribunal:
"Não incide o Código de Defesa do Consumidor no caso de concessionária de serviços públicos pertencente a grande grupo econômico, que pressupõe elevado nível de organização e planejamento para participação de processos licitatórios e sujeição a agências de regulação setorial." (Destaque do Informativo)
STJ. 4ª Turma. REsp 1.802.569/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 12/3/2024 - Info 807