Card 1 · Jurisprudência 2024
Como o rol de procedimentos da ANS não é meramente exemplificativo, a operadora pode negar o fornecimento de medicamento oral para tratamento de câncer prescrito pelo médico quando o fármaco não consta expressamente do rol.
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Errado.
🔎 Contexto:
Um paciente com câncer de próstata em metástase recebeu prescrição de um bloqueador hormonal de uso oral. O plano de saúde negou a cobertura, porque o medicamento não estaria no rol da ANS nem no contrato. A ação de obrigação de fazer foi julgada procedente, e a operadora recorreu sustentando a taxatividade do rol.
💡 Fundamentação:
- A 4ª Turma afirmou em 2019 que o rol da ANS não é meramente exemplificativo (REsp 1.733.013/PR).
- Esse precedente, porém, ressalvou que a discussão é irrelevante para medicamentos contra o câncer.
- Há categorias que não precisam constar do rol, e de fato não constam: remédios oncológicos de uso ambulatorial ou hospitalar e medicamentos ministrados em internação.
- Para os oncológicos, a resolução da ANS traz só uma diretriz (sobre risco emetogênico), sem lista de cobertura.
- O plano pode escolher as doenças cobertas, mas não o tipo de tratamento indicado pelo médico habilitado; a recusa do medicamento essencial ao tratamento é abusiva.
⚠️ Informações complementares:
Também é abusiva a recusa de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, ainda que off-label ou experimental (AgInt no AREsp 1.653.706/SP, 3ª Turma, 2020). No mesmo sentido: AgInt no REsp 2.057.814/SP (3ª Turma, Info 12 - Edição Extraordinária). A Lei 14.454/2022 incluiu os §§ 12 e 13 no art. 10 da Lei 9.656/1998 (rol como referência básica e cobertura fora dele sob condições). Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 4º, III, Lei 9.961/2000: compete à ANS "elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades;"
Art. 10, § 12, Lei 9.656/1998: o rol "constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 (...) e fixa as diretrizes de atenção à saúde."
📌 Decisão do Tribunal:
"A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não importa para fins de análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer." (Destaque do Informativo)
STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 2.017.851/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 26/2/2024 - Info 808