Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.112.090 (STJ)

A operadora de plano de saúde deve custear o transporte do beneficiário quando, por indisponibilidade ou inexistência de prestador no município de demanda, ele precisar se deslocar para município não limítrofe a fim de realizar o procedimento contratado.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

A operadora de plano de saúde deve custear o transporte do beneficiário quando, por indisponibilidade ou inexistência de prestador no município de demanda, ele precisar se deslocar para município não limítrofe a fim de realizar o procedimento contratado.

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Certo.

🔎 Contexto:
Uma criança de cinco anos, beneficiária de plano de saúde com abrangência na região de sua cidade, foi diagnosticada com câncer e passou a fazer quimioterapia semanal em outra cidade, não limítrofe, indicada pela própria operadora por falta de prestador no município. Com imunidade baixa, não podia usar transporte público. A família pediu reembolso de combustível, pedágio e estacionamento e transporte para as sessões futuras. A operadora negou.

💡 Fundamentação:

  1. O contrato deve indicar com clareza a área geográfica de abrangência (art. 16, X, da Lei 9.656/1998), na qual a operadora tem de garantir todas as coberturas contratadas.
  2. A operadora deve garantir o atendimento integral no município onde o beneficiário o demandar, se integrante da área de abrangência (art. 2º da RN ANS 566/2022).
  3. O conceito de região de saúde (municípios limítrofes agrupados) serve à organização da rede, e não pode ser usado para dificultar o acesso às coberturas.
  4. Não é razoável impor ao consumidor o custo de deslocamento para município não limítrofe, ainda que da mesma região, pois as distâncias podem ser longas para quem está em tratamento.
  5. Pela diretriz do art. 4º da RN 566/2022, nesses casos a operadora deve garantir o transporte de ida e volta.

⚠️ Informações complementares:
Julgado correlato: se a operadora descumpre o dever de garantir atendimento no município, deve reembolsar as despesas feitas fora da rede credenciada (4ª Turma, REsp 1.842.475/SP, Info 765). O art. 4º da RN 566/2022 reproduz a regra da antiga RN 259/2011. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 16, X, Lei 9.656/1998: "Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (...) X - a área geográfica de abrangência;"

📌 Decisão do Tribunal:
"A operadora de plano de saúde tem a obrigação de custear o transporte sempre que, por indisponibilidade ou inexistência de prestador no município de demanda, pertencente à área geográfica de abrangência do produto, o beneficiário for obrigado a se deslocar para município não limítrofe àquele para a realização do serviço ou procedimento de saúde contratado." (Destaque do Informativo)

STJ. 3ª Turma. REsp 2.112.090/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/3/2024 - Info 805

Card 2 · Jurisprudência 2024

Inexistindo no município de demanda prestador da rede apto ao procedimento, a operadora pode garantir o atendimento em município limítrofe, caso em que também é obrigada a custear o transporte de ida e volta do beneficiário.

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Errado.

🔎 Contexto:
Uma criança de cinco anos, beneficiária de plano de saúde com abrangência na região de sua cidade, foi diagnosticada com câncer e passou a fazer quimioterapia semanal em outra cidade, não limítrofe, indicada pela própria operadora por falta de prestador no município. Com imunidade baixa, não podia usar transporte público. A família pediu reembolso de combustível, pedágio e estacionamento e transporte para as sessões futuras. A operadora negou. A questão é saber, em cada alternativa de atendimento, quando nasce o dever de custear o transporte.

💡 Fundamentação:

  1. Se não houver prestador da rede apto no município de demanda, a operadora deve garantir o atendimento, no prazo regulamentar, por uma das alternativas do art. 4º da RN 566/2022, na ordem indicada.
  2. (i) Prestador não integrante da rede no próprio município de demanda.
  3. (ii) Prestador, integrante ou não da rede, em município limítrofe: sem previsão de custeio do transporte.
  4. (iii) Prestador em município não limítrofe, mas da mesma região de saúde: com transporte de ida e volta.
  5. (iv) Prestador em município fora da região de saúde: também com transporte de ida e volta.

⚠️ Informações complementares:
O erro do enunciado está em exigir transporte para o município limítrofe: o dever de custeio nasce quando o deslocamento é para município não limítrofe (alternativas iii e iv). O caso concreto se enquadrou na alternativa (iii). Antes de mandar o paciente para outra cidade, a operadora deve tentar prestador fora da rede no próprio município. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 16, X, Lei 9.656/1998: os contratos devem indicar com clareza "a área geográfica de abrangência".

📌 Decisão do Tribunal:
"(...) caberá à operadora, no prazo regulamentar, garantir o atendimento em: (i) prestador não integrante da rede assistencial no município de demanda; ou (ii) prestador, integrante ou não da rede assistencial, em município limítrofe ao município de demanda; ou (iii) prestador, integrante ou não da rede assistencial, em município não limítrofe ao município de demanda, mas integrante da mesma região de saúde deste, garantindo o transporte - ida e volta - do beneficiário; ou (iv) prestador, integrante ou não da rede assistencial, em município não integrante da região de saúde do município de demanda, garantindo o transporte - ida e volta - do beneficiário." (Informativo, inteiro teor)

STJ. 3ª Turma. REsp 2.112.090/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/3/2024 - Info 805

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