Card 1 · Jurisprudência 2024
A operadora de plano de saúde deve custear o transporte do beneficiário quando, por indisponibilidade ou inexistência de prestador no município de demanda, ele precisar se deslocar para município não limítrofe a fim de realizar o procedimento contratado.
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Certo.
🔎 Contexto:
Uma criança de cinco anos, beneficiária de plano de saúde com abrangência na região de sua cidade, foi diagnosticada com câncer e passou a fazer quimioterapia semanal em outra cidade, não limítrofe, indicada pela própria operadora por falta de prestador no município. Com imunidade baixa, não podia usar transporte público. A família pediu reembolso de combustível, pedágio e estacionamento e transporte para as sessões futuras. A operadora negou.
💡 Fundamentação:
- O contrato deve indicar com clareza a área geográfica de abrangência (art. 16, X, da Lei 9.656/1998), na qual a operadora tem de garantir todas as coberturas contratadas.
- A operadora deve garantir o atendimento integral no município onde o beneficiário o demandar, se integrante da área de abrangência (art. 2º da RN ANS 566/2022).
- O conceito de região de saúde (municípios limítrofes agrupados) serve à organização da rede, e não pode ser usado para dificultar o acesso às coberturas.
- Não é razoável impor ao consumidor o custo de deslocamento para município não limítrofe, ainda que da mesma região, pois as distâncias podem ser longas para quem está em tratamento.
- Pela diretriz do art. 4º da RN 566/2022, nesses casos a operadora deve garantir o transporte de ida e volta.
⚠️ Informações complementares:
Julgado correlato: se a operadora descumpre o dever de garantir atendimento no município, deve reembolsar as despesas feitas fora da rede credenciada (4ª Turma, REsp 1.842.475/SP, Info 765). O art. 4º da RN 566/2022 reproduz a regra da antiga RN 259/2011. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 16, X, Lei 9.656/1998: "Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (...) X - a área geográfica de abrangência;"
📌 Decisão do Tribunal:
"A operadora de plano de saúde tem a obrigação de custear o transporte sempre que, por indisponibilidade ou inexistência de prestador no município de demanda, pertencente à área geográfica de abrangência do produto, o beneficiário for obrigado a se deslocar para município não limítrofe àquele para a realização do serviço ou procedimento de saúde contratado." (Destaque do Informativo)
STJ. 3ª Turma. REsp 2.112.090/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/3/2024 - Info 805