Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.519.041 (STJ)

Para pedir a anulação de uma sentença arbitral parcial, os 90 dias se contam do trânsito em julgado dela ou só a partir da sentença final da arbitragem?

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Para pedir a anulação de uma sentença arbitral parcial, os 90 dias se contam do trânsito em julgado dela ou só a partir da sentença final da arbitragem?

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Do trânsito em julgado da própria sentença parcial, e não da sentença arbitral final.

📌 Decisão do Tribunal:
O prazo decadencial de 90 dias para ajuizamento de ação anulatória em face de sentença arbitral parcial conta-se a partir do trânsito em julgado desta, e não da sentença arbitral final.

💡 Entenda: a sentença parcial decide em definitivo um pedaço do litígio e faz coisa julgada nessa parte. Se ninguém a impugna a tempo, aquele ponto fica imutável e o Judiciário perde a chance de anulá-lo.

📘 Base legal: Lei de Arbitragem, art. 33, § 1º, com a redação da Lei 13.129/2015, que fala expressamente em sentença arbitral "parcial ou final".

🔎 Ponto-chave: cada sentença parcial tem prazo próprio; esperar a final faz perder o direito de anular a parcial.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.519.041-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 1º/9/2015 - Info 568

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