Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.414.092 (STJ)

O processo que junta o pedido de despejo ao de cobrança de aluguéis mantém o andamento no recesso forense?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

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O processo que junta o pedido de despejo ao de cobrança de aluguéis mantém o andamento no recesso forense?

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Não. Somada à cobrança de aluguéis, a ação de despejo fica parada no recesso forense, e os prazos (inclusive de recurso) ficam suspensos.

📌 Decisão do Tribunal:
A ação de despejo cumulada com ação de cobrança de aluguéis não tramitará durante as férias forenses. A ação de despejo enquadra-se no art. 58, I da Lei 8.245/91, mas a ação de cobrança não. Assim, a partir do momento em que o autor ajuíza ambas, de forma cumulada, a situação não mais se amolda ao dispositivo legal.

💡 Entenda: só as ações listadas na lei correm nas férias. A cobrança de aluguéis não está entre elas, e a cumulação tira o processo inteiro dessa exceção.

📘 Base legal: Lei nº 8.245/91, art. 58, I: correm nas férias forenses as renovatórias de locação, as revisionais de aluguel, as de consignação em pagamento de aluguel e as de despejo.

🔎 Ponto-chave: o pedido de cobrança, fora do art. 58, I, contamina a ação toda.

STJ. 3ª Turma. REsp 1414092-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 1º/3/2016 - Info 578

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