Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.792.271 (STJ)

Comprovada a confusão patrimonial, a desconsideração da personalidade jurídica do art. 50 do CC pode ser estendida aos filhos dos sócios que receberam bens em doação, ainda que eles não tenham nenhum vínculo jurídico com as sociedades devedoras.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Comprovada a confusão patrimonial, a desconsideração da personalidade jurídica do art. 50 do CC pode ser estendida aos filhos dos sócios que receberam bens em doação, ainda que eles não tenham nenhum vínculo jurídico com as sociedades devedoras.

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Errado.

🔎 Contexto:
Em execução contra empresas de um grupo econômico, a personalidade jurídica foi desconsiderada para alcançar os bens dos sócios. O credor pediu, então, que a medida alcançasse também os filhos dos sócios, que haviam recebido imóveis e dinheiro em doação. O tribunal estadual admitiu a inclusão dos filhos, limitando a responsabilidade aos bens doados depois do surgimento da dívida, embora eles nunca tivessem sido sócios ou administradores de nenhuma das empresas.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 50 do CC, na redação antiga e na atual, permite responsabilizar: (i) sócios por dívidas da empresa; (ii) a empresa por dívidas dos sócios; e (iii) empresas do mesmo grupo econômico entre si.
  2. Não há previsão legal nem espaço para interpretação ampliativa que alcance os filhos dos sócios, mesmo que os pais tenham sido atingidos pela desconsideração.
  3. A desconsideração produz a ineficácia relativa da própria pessoa jurídica perante o credor; não serve para invalidar negócios como doações.
  4. No caso, os filhos não eram sócios de nenhuma das empresas, e o tribunal local não afirmou confusão patrimonial entre eles e as devedoras, apenas entre as próprias empresas.
  5. Na prática, a corte local reconheceu fraude contra credores com outro nome, sem o procedimento legal.

⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria (4ª Turma). Ponto de prova: desconsideração (art. 50) não se confunde com ação pauliana (fraude contra credores) nem com ação revocatória falencial (arts. 129 e 130 da Lei 11.101/2005); cada instituto tem causa e consequência próprias. A via adequada contra os donatários está em card próprio.

📘 Normas citadas:
Art. 50, caput, CC: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz [...] desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso."

📌 Decisão do Tribunal:
"O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do CC/2002, não se presta para atribuir responsabilidade patrimonial a terceiros que não têm qualquer espécie de vínculo jurídico com as sociedades atingidas, ainda que se cogite da ocorrência de confusão ou desvio patrimonial, a ensejar suposta fraude contra credores." (Destaque do Informativo)

STJ. 4ª Turma. REsp 1.792.271/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 1º/4/2025 - Info 847

Card 2 · Jurisprudência 2025

A fraude contra credores não pode ser declarada incidentalmente, a simples requerimento do credor no processo de execução, com base nas regras da desconsideração da personalidade jurídica; seu reconhecimento depende de ação pauliana.

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Certo.

🔎 Contexto:
Em execução contra empresas de um grupo econômico, a personalidade jurídica foi desconsiderada para alcançar os bens dos sócios. O credor pediu, então, que a medida alcançasse também os filhos dos sócios, que haviam recebido imóveis e dinheiro em doação. O tribunal estadual admitiu a inclusão dos filhos, limitando a responsabilidade aos bens doados depois do surgimento da dívida, embora eles nunca tivessem sido sócios ou administradores de nenhuma das empresas.

💡 Fundamentação:

  1. O reconhecimento da fraude contra credores pressupõe o ajuizamento de ação pauliana (art. 161 do CC).
  2. É descabido declará-la em caráter incidental, no bojo da execução, com amparo em normas de instituto diverso (a desconsideração).
  3. Na ação pauliana, com causa de pedir e pedido próprios, o credor deve provar o eventus damni, o consilium fraudis (ou scientia fraudis) e a anterioridade da dívida (art. 158, § 2º, do CC).
  4. No caso, parte das doações foi feita antes mesmo de constituída a obrigação, e todas antes do ajuizamento da demanda.
  5. Declarar a ineficácia de alienações a partir de simples pedido do credor viola o devido processo legal.

⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria (4ª Turma). O STJ citou o REsp 1.180.191/RJ (4ª Turma, 2011): a pauliana busca a invalidação do ato fraudulento, enquanto a desconsideração gera a ineficácia relativa da pessoa jurídica. Pegadinha: confusão patrimonial entre as empresas não se estende automaticamente a quem recebeu doação dos sócios.

📘 Normas citadas:
Art. 158, § 2º, CC: "Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles." Art. 161, CC: "A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé."

📌 Decisão do Tribunal:
"Por outro lado, o reconhecimento da fraude contra credores pressupõe o ajuizamento de ação pauliana (CC/2002, art. 161), afigurando-se descabido declará-la em caráter incidental, no bojo de feito executivo e com amparo em normas jurídicas que disciplinam instituto diverso [...]." (Informativo, inteiro teor)

STJ. 4ª Turma. REsp 1.792.271/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 1º/4/2025 - Info 847

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