Card 1 · Jurisprudência 2025
Comprovada a confusão patrimonial, a desconsideração da personalidade jurídica do art. 50 do CC pode ser estendida aos filhos dos sócios que receberam bens em doação, ainda que eles não tenham nenhum vínculo jurídico com as sociedades devedoras.
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Errado.
🔎 Contexto:
Em execução contra empresas de um grupo econômico, a personalidade jurídica foi desconsiderada para alcançar os bens dos sócios. O credor pediu, então, que a medida alcançasse também os filhos dos sócios, que haviam recebido imóveis e dinheiro em doação. O tribunal estadual admitiu a inclusão dos filhos, limitando a responsabilidade aos bens doados depois do surgimento da dívida, embora eles nunca tivessem sido sócios ou administradores de nenhuma das empresas.
💡 Fundamentação:
- O art. 50 do CC, na redação antiga e na atual, permite responsabilizar: (i) sócios por dívidas da empresa; (ii) a empresa por dívidas dos sócios; e (iii) empresas do mesmo grupo econômico entre si.
- Não há previsão legal nem espaço para interpretação ampliativa que alcance os filhos dos sócios, mesmo que os pais tenham sido atingidos pela desconsideração.
- A desconsideração produz a ineficácia relativa da própria pessoa jurídica perante o credor; não serve para invalidar negócios como doações.
- No caso, os filhos não eram sócios de nenhuma das empresas, e o tribunal local não afirmou confusão patrimonial entre eles e as devedoras, apenas entre as próprias empresas.
- Na prática, a corte local reconheceu fraude contra credores com outro nome, sem o procedimento legal.
⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria (4ª Turma). Ponto de prova: desconsideração (art. 50) não se confunde com ação pauliana (fraude contra credores) nem com ação revocatória falencial (arts. 129 e 130 da Lei 11.101/2005); cada instituto tem causa e consequência próprias. A via adequada contra os donatários está em card próprio.
📘 Normas citadas:
Art. 50, caput, CC: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz [...] desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso."
📌 Decisão do Tribunal:
"O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do CC/2002, não se presta para atribuir responsabilidade patrimonial a terceiros que não têm qualquer espécie de vínculo jurídico com as sociedades atingidas, ainda que se cogite da ocorrência de confusão ou desvio patrimonial, a ensejar suposta fraude contra credores." (Destaque do Informativo)
STJ. 4ª Turma. REsp 1.792.271/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 1º/4/2025 - Info 847