Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.473.550 (STJ)

Incide ICMS-Comunicação sobre o valor que a operadora de satélite recebe por ceder capacidade do equipamento a uma empresa de telefonia?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2021

Incide ICMS-Comunicação sobre o valor que a operadora de satélite recebe por ceder capacidade do equipamento a uma empresa de telefonia?

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Não. Ceder capacidade de satélite não sofre ICMS-Comunicação, por ser atividade-meio.

📌 Decisão do Tribunal:
O provimento de capacidade de satélite se insere no conceito de atividades-meio e serviços suplementares, escapando do âmbito de incidência normativa do ICMS-Comunicação.

💡 Entenda: o imposto alcança só o serviço de telecomunicação em si (o serviço-fim). A Resolução nº 73/1998 da ANATEL diz que prover capacidade de satélite não é serviço de telecomunicações. O satélite apenas espelha os sinais para que TV, telefonia e internet atendam seus próprios usuários, sem tratar a informação nem se relacionar com o cliente final.

🔎 Ponto-chave: quem só fornece o meio de transmissão não presta o serviço de comunicação tributado.

STJ. 1ª Turma. REsp 1473550-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 14/12/2021 (Info 723)

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