Card 1 · Jurisprudência 2021
Incide IOF sobre o câmbio simbólico exigido pelo BACEN quando investidor estrangeiro integraliza capital de empresa brasileira com ações de outra sociedade estrangeira?
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Sim. O contrato de câmbio simbólico que acompanha a conferência internacional de ações basta para configurar o fato gerador do IOF.
📌 Decisão do Tribunal:
O IOF incide nas movimentações decorrentes das operações de "conferência internacional de ações" de sociedade estrangeira no aumento do capital social de empresa brasileira.
💡 Entenda: na conferência internacional de ações, o sócio estrangeiro paga sua parte no aumento de capital entregando participação que tem noutra empresa do exterior (dação ou permuta). Para registrar e controlar o ingresso, o Banco Central exige um contrato de câmbio, ainda que nenhum dinheiro circule. O STJ usou a mesma lógica da CPMF (Tema 338), que alcançava lançamentos meramente escriturais.
📘 Base legal: CTN, art. 63, II: o fato gerador do IOF-Câmbio é a efetivação da operação pela "entrega de moeda [...] ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição".
🔎 Ponto-chave: não é preciso troca efetiva de moeda; a operação simbólica de câmbio já atrai o imposto.
STJ. 2ª Turma. REsp 1.671.357-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09/11/2021 - Info 717