Card 1 · Jurisprudência 2022
No benefício fiscal do PAT, o teto de 4% toma como referência o valor do IR apurado como devido pela pessoa jurídica?
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Sim. O teto de 4% (quatro por cento) toma como base o IR devido; o lucro tributável é a base da dedução, não do limite.
💡 Entenda: o benefício trabalha com duas bases distintas:
- o lucro tributável recebe a dedução, equivalente ao dobro das despesas com o programa;
- o imposto de renda devido serve para calcular o teto de 4%.
Aplicar o teto sobre o lucro tributável amplia o benefício além do que a lei admite, e por isso a glosa é válida.
📘 Base legal: Lei 6.321/76, art. 1º (dedução sobre o lucro tributável); Lei 9.532/97, arts. 5º e 6º, I (limite sobre o imposto devido).
🔎 Ponto-chave: dedução e teto têm bases próprias e não se misturam.
STJ. 2ª Turma. AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.926.785/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21/2/2022 (citado no Info 775)