Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 973.827 (STJ)

A mera previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal não basta para a cobrança da taxa efetiva anual, sendo indispensável cláusula que mencione expressamente a capitalização de juros.

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Card 1 · Jurisprudência Até 2020

A mera previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal não basta para a cobrança da taxa efetiva anual, sendo indispensável cláusula que mencione expressamente a capitalização de juros.

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Errado.

🔎 Contexto:
Um consumidor financiou um veículo com alienação fiduciária. O contrato previa taxa de juros mensal e taxa anual superior a 12 vezes a mensal, mas não trazia cláusula usando a expressão "capitalização de juros". Na ação revisional, ele pediu o afastamento dos juros compostos, invocando a Lei de Usura e a Súmula 121/STF ("é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada").

💡 Fundamentação:

  1. A capitalização em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.
  2. Para o STJ, a previsão de taxa anual superior a 12 vezes a mensal já informa ao contratante, com clareza, que os juros são compostos.
  3. Por isso, essa previsão é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
  4. A Lei de Usura não proíbe a técnica de formação da taxa por juros compostos (equivalência de taxas no tempo), que não se confunde com a capitalização em sentido estrito (incorporação de juros vencidos ao capital).
  5. O que a lei limita é o percentual dos juros; para instituições financeiras, valem os parâmetros de mercado (Lei 4.595/1964).

⚠️ Informações complementares:
Súmula 541/STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." A cláusula com o termo "capitalização" importa para incorporar ao capital os juros vencidos e não pagos. Ficou vencido o relator originário, que exigia previsão ostensiva. Decisão por maioria.

📘 Normas citadas:
Art. 5º, caput, MP 2.170-36/2001: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano."

📌 Decisão do Tribunal:
"2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Destaque do Informativo - Tema 247)

STJ. 2ª Seção. REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 8/8/2012 (Recurso Repetitivo - Temas 246 e 247) - Info 17 (Edição Extraordinária)

Card 2 · Jurisprudência Até 2020

Nos contratos celebrados com instituições financeiras após 31/3/2000, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada.

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Certo.

🔎 Contexto:
Um consumidor financiou um veículo com alienação fiduciária. O contrato previa taxa de juros mensal e taxa anual superior a 12 vezes a mensal, mas não trazia cláusula usando a expressão "capitalização de juros". Na ação revisional, ele pediu o afastamento dos juros compostos, invocando a Lei de Usura e a Súmula 121/STF ("é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada").

💡 Fundamentação:

  1. A Lei de Usura proibiu contar "juros dos juros", ressalvando a acumulação anual (art. 4º); essa é a base da Súmula 121/STF.
  2. As restrições da Lei de Usura não se aplicam às instituições do Sistema Financeiro Nacional quanto às taxas (Súmula 596/STF), mas a vedação da capitalização valia também para elas até março de 2000, salvo lei especial (ex.: cédulas de crédito rural, industrial e comercial, Súmula 93/STJ).
  3. A MP 1.963-17, de 31/3/2000 (hoje MP 2.170-36/2001, art. 5º), passou a admitir, nas operações do SFN, a capitalização com periodicidade inferior a um ano.
  4. Desde então, nos contratos bancários em geral, admite-se a capitalização mensal, desde que expressamente pactuada.
  5. No SFH, só se admitia a capitalização anual até a Lei 11.977/2009, que passou a permitir apenas a mensal (art. 15-A da Lei 4.380/1964), vedada a diária ou contínua.

⚠️ Informações complementares:
Súmula 539/STJ consolidou a tese. Pegadinha: a data-marco é 31/3/2000 (publicação da MP 1.963-17). Para não bancos, vale a regra geral (capitalização anual). Atualização: a Lei 14.905/2024 (art. 3º) afastou a Lei de Usura de obrigações entre pessoas jurídicas, das representadas por títulos de crédito e das contraídas com instituições autorizadas pelo Banco Central. Decisão por maioria.

📘 Normas citadas:
Art. 5º, caput, MP 2.170-36/2001: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano."

Art. 4º, Decreto 22.626/1933: "É proíbido contar juros dos juros: esta proíbição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos liquidos em conta corrente de ano a ano."

📌 Decisão do Tribunal:
"1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em vigor como MP n. 2.170/2001, desde que expressamente pactuada;" (Destaque do Informativo - Tema 246)

STJ. 2ª Seção. REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 8/8/2012 (Recurso Repetitivo - Temas 246 e 247) - Info 17 (Edição Extraordinária)

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