Card 1 · Jurisprudência Até 2020
A mera previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal não basta para a cobrança da taxa efetiva anual, sendo indispensável cláusula que mencione expressamente a capitalização de juros.
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Errado.
🔎 Contexto:
Um consumidor financiou um veículo com alienação fiduciária. O contrato previa taxa de juros mensal e taxa anual superior a 12 vezes a mensal, mas não trazia cláusula usando a expressão "capitalização de juros". Na ação revisional, ele pediu o afastamento dos juros compostos, invocando a Lei de Usura e a Súmula 121/STF ("é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada").
💡 Fundamentação:
- A capitalização em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.
- Para o STJ, a previsão de taxa anual superior a 12 vezes a mensal já informa ao contratante, com clareza, que os juros são compostos.
- Por isso, essa previsão é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
- A Lei de Usura não proíbe a técnica de formação da taxa por juros compostos (equivalência de taxas no tempo), que não se confunde com a capitalização em sentido estrito (incorporação de juros vencidos ao capital).
- O que a lei limita é o percentual dos juros; para instituições financeiras, valem os parâmetros de mercado (Lei 4.595/1964).
⚠️ Informações complementares:
Súmula 541/STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." A cláusula com o termo "capitalização" importa para incorporar ao capital os juros vencidos e não pagos. Ficou vencido o relator originário, que exigia previsão ostensiva. Decisão por maioria.
📘 Normas citadas:
Art. 5º, caput, MP 2.170-36/2001: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano."
📌 Decisão do Tribunal:
"2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Destaque do Informativo - Tema 247)
STJ. 2ª Seção. REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 8/8/2012 (Recurso Repetitivo - Temas 246 e 247) - Info 17 (Edição Extraordinária)