Card 1 · Jurisprudência 2022
Havendo pedido expresso, o juiz pode dar eficácia erga omnes à decisão de ACP que pleiteia remédio a um só paciente, para que outros doentes peçam o mesmo?
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Sim. Com pedido expresso, a decisão pode ter eficácia erga omnes (alcança todos na mesma situação).
📌 Decisão do Tribunal:
Em ação civil pública na qual se postula medicamento para um específico paciente, revela-se possível, havendo pedido também expresso, a prolação de decisão com eficácia erga omnes, para que posteriormente cada paciente interessado possa pleitear o mesmo remédio.
💡 Entenda: para o STJ, a ação civil pública que tutela direitos individuais homogêneos admite sentença de alcance geral. Isso poupa ações individuais repetidas e garante tratamento uniforme. O benefício, porém, não é automático: quem quiser o remédio tem de provar que o seu quadro clínico corresponde ao previsto na decisão.
🔎 Ponto-chave: sem pedido expresso, não há extensão; com ele, cada interessado ainda comprova que se enquadra.
STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1.377.135/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 10/05/2022