Card 1 · Jurisprudência 2022
A EC 57/2008 convalidou desmembramento municipal feito sem plebiscito, dando ao município que recebeu a área legitimidade para cobrar IPTU dos imóveis nela situados?
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Não. A emenda não alcançou o desmembramento sem plebiscito (art. 18, § 4º, da CF), e o município beneficiado segue como parte ilegítima para cobrar o IPTU.
📌 Decisão do Tribunal:
A EC nº 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária e, nesse contexto, não retirou o vício de ilegitimidade ativa existente nas execuções fiscais que haviam sido propostas por município ao qual fora acrescida, sem tal consulta, área de outro para a cobrança do IPTU quanto a imóveis nela localizados.
💡 Entenda: ao acrescentar o art. 96 ao ADCT, a emenda resolveu um defeito só, a ausência da lei complementar federal sobre a época das emancipações, e salvou os municípios criados por lei publicada até 31/12/2006. Ela não dispensou:
- a viabilidade do novo arranjo, apurada em estudo;
- a consulta prévia, por plebiscito, aos moradores dos municípios atingidos;
- a aprovação de lei pelo estado.
🔎 Ponto-chave: faltando a consulta popular, o defeito continua, e o município que ganhou a área não pode executar o imposto.
STF. Plenário. RE 614384/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 29/4/2022 - Repercussão Geral - Tema 559 - Info 1052