Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 559 do STF

A EC 57/2008 convalidou desmembramento municipal feito sem plebiscito, dando ao município que recebeu a área legitimidade para cobrar IPTU dos imóveis nela situados?

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Card 1 · Jurisprudência 2022

A EC 57/2008 convalidou desmembramento municipal feito sem plebiscito, dando ao município que recebeu a área legitimidade para cobrar IPTU dos imóveis nela situados?

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Não. A emenda não alcançou o desmembramento sem plebiscito (art. 18, § 4º, da CF), e o município beneficiado segue como parte ilegítima para cobrar o IPTU.

📌 Decisão do Tribunal:
A EC nº 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária e, nesse contexto, não retirou o vício de ilegitimidade ativa existente nas execuções fiscais que haviam sido propostas por município ao qual fora acrescida, sem tal consulta, área de outro para a cobrança do IPTU quanto a imóveis nela localizados.

💡 Entenda: ao acrescentar o art. 96 ao ADCT, a emenda resolveu um defeito só, a ausência da lei complementar federal sobre a época das emancipações, e salvou os municípios criados por lei publicada até 31/12/2006. Ela não dispensou:

  • a viabilidade do novo arranjo, apurada em estudo;
  • a consulta prévia, por plebiscito, aos moradores dos municípios atingidos;
  • a aprovação de lei pelo estado.

🔎 Ponto-chave: faltando a consulta popular, o defeito continua, e o município que ganhou a área não pode executar o imposto.

STF. Plenário. RE 614384/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 29/4/2022 - Repercussão Geral - Tema 559 - Info 1052

Card 2 · Jurisprudência 2022

A EC 57/2008 convalidou o desmembramento municipal feito sem plebiscito, dando ao município que recebeu a área legitimidade para cobrar o IPTU dos imóveis ali?

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Não. A EC 57/2008 não supriu a falta de plebiscito. O desmembramento feito sem consulta segue inconstitucional, e o município que ganhou a área não tem legitimidade ativa para executar o IPTU desses imóveis.

📌 Decisão do Tribunal:
A EC nº 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária e, nesse contexto, não retirou o vício de ilegitimidade ativa existente nas execuções fiscais que haviam sido propostas por município ao qual fora acrescida, sem tal consulta, área de outro para a cobrança do IPTU quanto a imóveis nela localizados.

💡 Entenda: a emenda resolveu só a ausência da lei complementar federal, que nunca foi editada, para os municípios criados até 31 de dezembro de 2006. A consulta prévia às populações continuou exigida, e sem ela o vício material contamina a própria relação tributária com os contribuintes da área.

📘 Base legal: CF/88, art. 18, § 4º (plebiscito e demais exigências para o desmembramento de Municípios); ADCT, art. 96 (incluído pela EC 57/2008).

🔎 Ponto-chave: sem plebiscito não há convalidação, e a execução fiscal sofre de ilegitimidade ativa.

STF. Plenário. RE 614384/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 29/4/2022 - Repercussão Geral - Tema 559 - Info 1052

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