Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADPF 722 (STF)

Órgãos de inteligência do Estado podem produzir, em segredo, relatórios sobre servidores por sua posição política contrária ao governo, como os chamados antifascistas?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2022

Órgãos de inteligência do Estado podem produzir, em segredo, relatórios sobre servidores por sua posição política contrária ao governo, como os chamados antifascistas?

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Não. A prática é inconstitucional: usar a máquina estatal para levantar dados de servidores que se opõem ao governo configura desvio de finalidade e fere direitos fundamentais.

💡 Entenda: a inteligência estatal só se legitima a serviço do interesse público, da democracia e dos direitos fundamentais. Reunir e repassar informações para satisfazer interesse particular de órgão ou agente é abuso de poder e atinge:

  • a livre manifestação do pensamento;
  • a privacidade e a intimidade;
  • as liberdades de reunião e de associação.

⚠️ Atenção: a fiscalização do Legislativo sobre os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência não afasta o controle do Judiciário (inafastabilidade da jurisdição).

🔎 Ponto-chave: é vedado investigar secretamente a vida de cidadãos fora do devido processo legal.

STF. Plenário. ADPF 722/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 13/05/2022 - Info 1054

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