Card 1 · Jurisprudência 2022
Órgãos de inteligência do Estado podem produzir, em segredo, relatórios sobre servidores por sua posição política contrária ao governo, como os chamados antifascistas?
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Não. A prática é inconstitucional: usar a máquina estatal para levantar dados de servidores que se opõem ao governo configura desvio de finalidade e fere direitos fundamentais.
💡 Entenda: a inteligência estatal só se legitima a serviço do interesse público, da democracia e dos direitos fundamentais. Reunir e repassar informações para satisfazer interesse particular de órgão ou agente é abuso de poder e atinge:
- a livre manifestação do pensamento;
- a privacidade e a intimidade;
- as liberdades de reunião e de associação.
⚠️ Atenção: a fiscalização do Legislativo sobre os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência não afasta o controle do Judiciário (inafastabilidade da jurisdição).
🔎 Ponto-chave: é vedado investigar secretamente a vida de cidadãos fora do devido processo legal.
STF. Plenário. ADPF 722/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 13/05/2022 - Info 1054