Card 1 · Jurisprudência 2024
A Portaria 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a forma de cálculo do auxílio-invalidez dos militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos.
Ver respostaResposta
Certo.
🔎 Contexto:
Um militar reformado por invalidez passou a receber menos de auxílio-invalidez depois que a Portaria MD 931/2005 mudou a fórmula de cálculo. Ele alegou ofensa à legalidade e à irredutibilidade. O STJ havia lhe dado razão, mas o processo voltou à 2ª Turma para juízo de retratação, diante da tese do STF no Tema 465.
💡 Fundamentação:
- A MP 2.215-10/2001 fixou o auxílio em "sete cotas e meia de soldo", sem o piso do soldo de cabo engajado previsto no DL 728/1969.
- A Portaria MD 406/2004 restabeleceu esse piso; depois, a Portaria 931/2005 a revogou e voltou a seguir a MP, em exercício de autotutela.
- A irredutibilidade protege o valor nominal da remuneração global, e a própria MP previu VPNI para eventuais reduções (art. 29).
- Não há direito adquirido a regime jurídico nem à forma de cálculo de parcelas, preservado o total.
- Aplicando o Tema 465/STF, a 2ª Turma fez a retratação (art. 1.040, II, do CPC) e julgou contra o militar.
⚠️ Informações complementares:
Tese do STF (RE 642.890, Tema 465, 2022): "A Portaria nº 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos". O auxílio-invalidez é devido ao militar reformado como inválido que precisa de internação ou cuidados permanentes. Como o caso voltou à Turma após a tese do STF, houve juízo de retratação positivo: o acórdão anterior, favorável ao militar, foi reformado. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 37, XV, CF: "o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis", com as ressalvas previstas no próprio inciso.
📌 Decisão do Tribunal:
"A Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimento." (Destaque do Informativo)
STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1.125.429/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 5/3/2024 - Info 803