Card 1 · Jurisprudência 2024
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não é instrumento adequado para desconstituir decisões judiciais já transitadas em julgado.
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Certo.
🔎 Contexto:
Em 1991, o Presidente de uma Assembleia Legislativa, por simples ofício, concedeu reajustes de 30% a 102% aos servidores da Casa. Depois, servidores com índices menores obtiveram na Justiça o percentual máximo (isonomia), e servidores dos Tribunais de Contas obtiveram a extensão do reajuste com base na Constituição estadual (vinculação ao reajuste da Assembleia). A Mesa da Assembleia e o Governador ajuizaram ADPF contra o ofício e essas decisões.
💡 Fundamentação:
- A ADPF tinha um pedido autônomo (invalidar o ofício) e um incidental (invalidar as decisões do TJ que ampliaram ou estenderam o reajuste).
- Quanto ao pedido incidental, o STF só o admitiu em relação aos processos não finalizados (suspensos pela ADPF).
- A ADPF não serve para desconstituir a coisa julgada: para isso existem meios próprios (como a ação rescisória, nos prazos legais).
- Por isso, as decisões que já haviam transitado em julgado foram ressalvadas e continuaram produzindo efeitos.
- O pedido autônomo não foi conhecido por exaurimento dos efeitos do ato impugnado.
⚠️ Informações complementares:
Para fixar: ADPF pode atingir decisões judiciais ainda não definitivas que apliquem interpretação inconstitucional, mas não a coisa julgada. Cabe ADPF quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade (subsidiariedade, art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999). Precedente citado: ADPF 81 MC (Rel. Min. Celso de Mello, Info 810).
📘 Normas citadas:
Art. 4º, § 1º, Lei 9.882/1999: "Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade."
📌 Decisão do Tribunal:
"Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra decisão judicial transitada em julgado. Este instituto de controle concentrado de constitucionalidade não tem como função desconstituir a coisa julgada." (ADPF 81 MC, aplicada no julgado)
STF. Plenário. ADPF 362/BA, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/3/2024 - Info 1127