Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADPF 362 (STF)

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não é instrumento adequado para desconstituir decisões judiciais já transitadas em julgado.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não é instrumento adequado para desconstituir decisões judiciais já transitadas em julgado.

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Certo.

🔎 Contexto:
Em 1991, o Presidente de uma Assembleia Legislativa, por simples ofício, concedeu reajustes de 30% a 102% aos servidores da Casa. Depois, servidores com índices menores obtiveram na Justiça o percentual máximo (isonomia), e servidores dos Tribunais de Contas obtiveram a extensão do reajuste com base na Constituição estadual (vinculação ao reajuste da Assembleia). A Mesa da Assembleia e o Governador ajuizaram ADPF contra o ofício e essas decisões.

💡 Fundamentação:

  1. A ADPF tinha um pedido autônomo (invalidar o ofício) e um incidental (invalidar as decisões do TJ que ampliaram ou estenderam o reajuste).
  2. Quanto ao pedido incidental, o STF só o admitiu em relação aos processos não finalizados (suspensos pela ADPF).
  3. A ADPF não serve para desconstituir a coisa julgada: para isso existem meios próprios (como a ação rescisória, nos prazos legais).
  4. Por isso, as decisões que já haviam transitado em julgado foram ressalvadas e continuaram produzindo efeitos.
  5. O pedido autônomo não foi conhecido por exaurimento dos efeitos do ato impugnado.

⚠️ Informações complementares:
Para fixar: ADPF pode atingir decisões judiciais ainda não definitivas que apliquem interpretação inconstitucional, mas não a coisa julgada. Cabe ADPF quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade (subsidiariedade, art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999). Precedente citado: ADPF 81 MC (Rel. Min. Celso de Mello, Info 810).

📘 Normas citadas:
Art. 4º, § 1º, Lei 9.882/1999: "Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade."

📌 Decisão do Tribunal:
"Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra decisão judicial transitada em julgado. Este instituto de controle concentrado de constitucionalidade não tem como função desconstituir a coisa julgada." (ADPF 81 MC, aplicada no julgado)

STF. Plenário. ADPF 362/BA, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/3/2024 - Info 1127

Card 2 · Jurisprudência 2024

Antes da EC 19/1998, era válido o reajuste remuneratório dos servidores do Poder Legislativo concedido por ato exclusivo do Presidente da Casa, pois não se exigia lei formal para fixar a remuneração desses servidores.

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Errado.

🔎 Contexto:
Em 1991, o Presidente de uma Assembleia Legislativa, por simples ofício, concedeu reajustes de 30% a 102% aos servidores da Casa. Depois, servidores com índices menores obtiveram na Justiça o percentual máximo (isonomia), e servidores dos Tribunais de Contas obtiveram a extensão do reajuste com base na Constituição estadual (vinculação ao reajuste da Assembleia). A Mesa da Assembleia e o Governador ajuizaram ADPF contra o ofício e essas decisões.

💡 Fundamentação:

  1. Antes da EC 19/1998, as Casas Legislativas fixavam a remuneração de seus servidores sem lei formal (arts. 51, IV, e 52, XIII, na redação original), mas por resolução previamente deliberada pela Mesa Diretora.
  2. No caso, o reajuste foi dado por simples ofício do Presidente, ignorando as atribuições da Mesa: houve usurpação de competência dentro da própria Casa.
  3. Depois da EC 19/1998, a remuneração passou a exigir lei específica (art. 37, X); as Casas têm apenas a iniciativa da lei.
  4. O ato violou a autonomia do Legislativo, as regras do processo legislativo e os princípios da Administração; o Judiciário não pode, com base nele, conceder "reajustes residuais" ou o índice máximo por isonomia.
  5. Por isso, o STF desconstituiu as decisões não transitadas em julgado e extinguiu os processos em curso que ampliavam ou estendiam o reajuste.

⚠️ Informações complementares:
ADPF parcialmente conhecida e procedente. O pedido contra o próprio ofício perdeu o objeto, pois seus efeitos se exauriram (25 anos de incorporação, depois absorvida por leis estaduais). Ficaram ressalvadas as decisões já transitadas em julgado e as situações amparadas por leis estaduais posteriores. Pegadinha: antes da EC 19 não se exigia lei, mas exigia-se deliberação da Mesa — o Presidente sozinho nunca pôde conceder o reajuste.

📘 Normas citadas:
Art. 37, X, CF/88 (trecho): "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso (...)".

📌 Decisão do Tribunal:
"É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a concessão de reajuste remuneratório a servidores do Poder Legislativo — e sua consequente extensão a servidores dos Tribunais de Contas do estado e dos municípios — com base em ato exclusivo exarado pela presidência do órgão, isto é, sem a existência de lei formal específica para esse fim (após a EC nº 19/1998) ou sem resolução previamente deliberada e autorizada pela respectiva Mesa Diretora (antes da EC nº 19/1998)."

STF. Plenário. ADPF 362/BA, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/3/2024 - Info 1127

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