Card 1 · Jurisprudência 2024
É constitucional a autorização ao Poder Executivo, por lei federal, para instituir produtos lotéricos cujo percentual da arrecadação será destinado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).
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Certo.
🔎 Contexto:
A Lei 14.455/2022 autorizou o Executivo a criar a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo. Após deduzidos prêmios, seguridade social e imposto de renda, o saldo seria dividido: nas loterias numéricas, 5% para o FNS ou a Embratur e até 95% para custeio do agente operador. Um partido ajuizou ADI: a lei não exigiria licitação de forma expressa e o percentual social seria baixo demais.
💡 Fundamentação:
- Legislar sobre sistemas de sorteios (inclusive loterias) é competência privativa da União (art. 22, XX; SV 2).
- A atividade lotérica tem natureza de serviço público. Se delegada, deve ser precedida de licitação e o delegatário é remunerado segundo regras de política tarifária (art. 175).
- A Constituição não exige que a remuneração do operador fique limitada pela destinação de parte da arrecadação a uma finalidade, fundo ou órgão, ainda que socialmente relevante.
- A lei apenas autoriza a criação das loterias; não há dados objetivos de desproporção ou desvio de finalidade. Receitas e despesas compõem a equação econômico-financeira do contrato.
- A lei impugnada não afastou as regras de licitação, que continuam aplicáveis.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime: ADI conhecida em parte e julgada improcedente. Ligação: a CF já prevê contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos para a seguridade (art. 195, III). Não confundir: a competência legislativa sobre loterias é da União, mas Estados e Municípios podem explorar loterias (competência material) — ADPFs 492 e 493 (Info 993), que julgaram não recepcionados os arts. 1º e 32 do DL 204/1967.
📘 Normas citadas:
Art. 22, XX, CF/88: compete privativamente à União legislar sobre "sistemas de consórcios e sorteios".
Súmula Vinculante 2: "É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias."
📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional a autorização ao Poder Executivo, por lei federal, para instituir produtos lotéricos cujo percentual da arrecadação será destinado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur)."
STF. Plenário. ADI 7.451/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 11/3/2024 - Info 1127