Card 1 · Jurisprudência Até 2020
Anulado judicialmente o negócio de compra e venda do imóvel, o contribuinte pode reaver o ITBI que recolheu?
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Sim. Desfeita a venda por decisão definitiva, o ITBI pago deve ser devolvido.
📌 Decisão do Tribunal:
A nulidade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel viabiliza a restituição do valor recolhido pelo contribuinte a título de ITBI.
💡 Entenda: o imposto nasce com a transmissão inter vivos da propriedade imobiliária. Se a sentença transitada em julgado invalida a venda, a propriedade nunca chegou a ser transferida, e o tributo foi pago sem fato gerador.
🔎 Ponto-chave: sem transmissão, falta o fato gerador, e o valor recolhido é indevido.
STJ. 1ª Seção. EREsp 1493162-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14/10/2020 - Info 682