Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 475 do STF

A imunidade de ICMS na exportação (CF, art. 155, § 2º, X, 'a') se estende à venda, no mercado interno, de embalagens e insumos usados no produto exportado?

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Card 1 · Jurisprudência Até 2020

A imunidade de ICMS na exportação (CF, art. 155, § 2º, X, 'a') se estende à venda, no mercado interno, de embalagens e insumos usados no produto exportado?

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Não. A imunidade cobre só a operação de exportação, e não as etapas anteriores da cadeia produtiva.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 475):
A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, 'a', da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação.

💡 Entenda: quem fabrica embalagens para um exportador faz uma venda interna comum, e o ICMS incide sobre ela. A própria CF confirma isso ao garantir ao exportador o crédito do imposto cobrado nas etapas anteriores. Se essas etapas fossem imunes, não haveria crédito algum a manter.

🔎 Ponto-chave: a imunidade protege a saída da mercadoria para o exterior, não a compra de matérias-primas e componentes.

STF. Plenário. RE 754917, Rel. Dias Toffoli, julgado em 05/08/2020 (Repercussão Geral - Tema 475) - Info 994

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