Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 796 do STF

É constitucional a cobrança de ITBI sobre a parte do valor do imóvel que ultrapassa o capital social integralizado pelo sócio?

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Card 1 · Jurisprudência Até 2020

É constitucional a cobrança de ITBI sobre a parte do valor do imóvel que ultrapassa o capital social integralizado pelo sócio?

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Sim. É constitucional: o excedente ao capital social a integralizar fica fora da imunidade e sofre o ITBI.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 796):
A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

💡 Entenda: a Constituição protege só a entrega de bens que paga o capital subscrito pelo sócio, e não toda incorporação de bens pela pessoa jurídica. O STF recusou leitura ampliativa da imunidade para cobrir a sobra.

📘 Base legal: CF/88, art. 156, § 2º, I.

🔎 Ponto-chave: a diferença entre o valor do imóvel e o capital subscrito, mesmo lançada como reserva de capital, paga ITBI.

STF. Plenário. RE 796.376/PE, Rel. para acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 5/08/2020 - Repercussão Geral - Tema 796 - Info 778-clipping

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