Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.110.631 (STJ)

É desproporcional a demolição integral de edifício construído em Área de Preservação Permanente quando inexistente descumprimento deliberado de comandos normativos, administrativos ou judiciais pelo empreendedor, devendo a obrigação ser convertida em perdas e danos adicionais destinados a projetos do ecossistema local.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

É desproporcional a demolição integral de edifício construído em Área de Preservação Permanente quando inexistente descumprimento deliberado de comandos normativos, administrativos ou judiciais pelo empreendedor, devendo a obrigação ser convertida em perdas e danos adicionais destinados a projetos do ecossistema local.

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Certo.

🔎 Contexto:
Um prédio de 6 andares foi erguido em APP e terreno de marinha, com base em lei municipal de 2014 (que substituiu regra da década de 1970 que limitava a 3 andares) e com autorização judicial. O terreno era separado da praia e da vegetação por via pública antiga e cercado por condomínios iguais. As 24 unidades foram vendidas a terceiros de boa-fé. Em ação civil pública, discutiu-se a demolição integral.

💡 Fundamentação:

  1. O debate não era sobre fato consumado pela antropização da área, mas sobre a proporcionalidade da ordem de demolição.
  2. A obra foi concluída por força de decisão judicial e com base em norma local autorizadora; não houve descumprimento deliberado de ordem judicial, legal ou administrativa.
  3. Os principais prejudicados seriam os adquirentes de boa-fé, que buscariam o Judiciário para impedir a medida, adiando a reparação do meio ambiente.
  4. Isso não significa isenção de responsabilidade, sob pena de premiar o empreendedor que causou lesão ambiental.
  5. Por analogia ao art. 499 do CPC, a demolição foi convertida em indenização suplementar equivalente ao custo integral da medida, somada à condenação já imposta (1/3 do lucro).
  6. Essa parcela deve ser destinada a projetos do ecossistema local, para aproximar-se da compensação in loco, em vez de ir a fundos genéricos.

⚠️ Informações complementares:
Decisão da 2ª Turma por maioria (redator Min. Afrânio Vilela; relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura vencida). Ponto de prova: a regra em matéria ambiental é a reparação in natura; a conversão em dinheiro é excepcional e exige impossibilidade material ou normativa. Distinção: construção feita em desafio a ordens ou normas não recebe esse tratamento. A mesma Turma já usara o art. 499 do CPC por analogia (REsp 2.187.411/AM).

📘 Normas citadas:
Art. 499 do CPC: "A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente."

📌 Decisão do Tribunal:
"Revela-se desproporcional a demolição integral do imóvel construído em Área de Preservação Permanente (APP), quando inexistente descumprimento deliberado de comandos normativos, administrativos ou judiciais pelo empreendedor durante a execução do projeto, devendo ser convertida a obrigação de fazer, consistente na demolição integral do imóvel, em perdas e danos adicionais, com destinação específica da parcela pecuniária a projetos vinculados ao ecossistema local." (Informativo, destaque)

STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.110.631/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Afrânio Vilela, julgado em 4/8/2026 - Info 896

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