Card 1 · Jurisprudência 2026
A resolução ambiental aprovada em regime de urgência, sem prévio debate e estudo técnico suficiente sobre seus efeitos, é inconstitucional por esse motivo, independentemente da comprovação objetiva de ofensa aos princípios de proteção ambiental.
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Errado.
🔎 Contexto:
Uma resolução do Conama (2021), aprovada em regime de urgência, alterou norma de 2006 sobre limites de emissão de poluentes de turbinas a gás: nas plataformas totalmente eletrificadas situadas além do mar territorial (offshore), os limites deixam de valer quando a geração de cada turbogerador for inferior a 100 MW — ainda que a plataforma, somada, gere mais. O PGR ajuizou ADI alegando proteção deficiente, retrocesso ambiental e ofensa à precaução e à prevenção.
💡 Fundamentação:
- O STF reconheceu que a resolução foi aprovada em regime sumário, sem o necessário e prévio debate e estudo sobre as consequências para a qualidade do ar.
- Essa fragilidade procedimental, porém, não basta: não houve comprovação objetiva de descumprimento dos princípios constitucionais protetivos do meio ambiente. A celeridade justifica recomendar rediscussão, não invalidar o ato.
- O autor provou só a pressa na aprovação, e não o dano. Além disso, as plataformas totalmente eletrificadas geram cerca de 20% menos poluentes que as comuns: a norma buscou incentivar tecnologia menos poluente.
- A invalidação poderia inviabilizar projetos já iniciados, sem possibilidade técnica de mudar a configuração das plataformas, com prejuízos bilionários.
⚠️ Informações complementares:
Proibição da proteção deficiente (Untermassverbot): a proporcionalidade veda tanto o excesso quanto a proteção insuficiente de direitos fundamentais; um ato infralegal pode ser inconstitucional se desguarnecer o núcleo do direito ao meio ambiente. Aqui, essa violação não foi demonstrada. Decisão unânime, com recomendação ao Conama: novos pareceres técnicos, oitiva do Ibama e do Ministério Público e análise mais específica. Precedente citado: ADI 6.148 (padrões de qualidade do ar).
📘 Normas citadas:
Art. 225, § 1º, CF/88: "Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;"
📌 Decisão do Tribunal:
"Embora a norma impugnada tenha sido aprovada em regime sumário, sem o necessário e prévio debate e estudo sobre as consequências para a qualidade do ar, especialmente no que se refere à emissão de poluentes atmosféricos gerados por plataformas totalmente eletrificadas, não houve comprovação objetiva de descumprimento dos princípios constitucionais protetivos ambientais."
STF. Plenário. ADI 7.467/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 16/6/2026 - Info 1222