Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.467 (STF)

A resolução ambiental aprovada em regime de urgência, sem prévio debate e estudo técnico suficiente sobre seus efeitos, é inconstitucional por esse motivo, independentemente da comprovação objetiva de ofensa aos princípios de proteção ambiental.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

A resolução ambiental aprovada em regime de urgência, sem prévio debate e estudo técnico suficiente sobre seus efeitos, é inconstitucional por esse motivo, independentemente da comprovação objetiva de ofensa aos princípios de proteção ambiental.

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Errado.

🔎 Contexto:
Uma resolução do Conama (2021), aprovada em regime de urgência, alterou norma de 2006 sobre limites de emissão de poluentes de turbinas a gás: nas plataformas totalmente eletrificadas situadas além do mar territorial (offshore), os limites deixam de valer quando a geração de cada turbogerador for inferior a 100 MW — ainda que a plataforma, somada, gere mais. O PGR ajuizou ADI alegando proteção deficiente, retrocesso ambiental e ofensa à precaução e à prevenção.

💡 Fundamentação:

  1. O STF reconheceu que a resolução foi aprovada em regime sumário, sem o necessário e prévio debate e estudo sobre as consequências para a qualidade do ar.
  2. Essa fragilidade procedimental, porém, não basta: não houve comprovação objetiva de descumprimento dos princípios constitucionais protetivos do meio ambiente. A celeridade justifica recomendar rediscussão, não invalidar o ato.
  3. O autor provou só a pressa na aprovação, e não o dano. Além disso, as plataformas totalmente eletrificadas geram cerca de 20% menos poluentes que as comuns: a norma buscou incentivar tecnologia menos poluente.
  4. A invalidação poderia inviabilizar projetos já iniciados, sem possibilidade técnica de mudar a configuração das plataformas, com prejuízos bilionários.

⚠️ Informações complementares:
Proibição da proteção deficiente (Untermassverbot): a proporcionalidade veda tanto o excesso quanto a proteção insuficiente de direitos fundamentais; um ato infralegal pode ser inconstitucional se desguarnecer o núcleo do direito ao meio ambiente. Aqui, essa violação não foi demonstrada. Decisão unânime, com recomendação ao Conama: novos pareceres técnicos, oitiva do Ibama e do Ministério Público e análise mais específica. Precedente citado: ADI 6.148 (padrões de qualidade do ar).

📘 Normas citadas:
Art. 225, § 1º, CF/88: "Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;"

📌 Decisão do Tribunal:
"Embora a norma impugnada tenha sido aprovada em regime sumário, sem o necessário e prévio debate e estudo sobre as consequências para a qualidade do ar, especialmente no que se refere à emissão de poluentes atmosféricos gerados por plataformas totalmente eletrificadas, não houve comprovação objetiva de descumprimento dos princípios constitucionais protetivos ambientais."

STF. Plenário. ADI 7.467/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 16/6/2026 - Info 1222

Card 2 · Jurisprudência 2026

Em temas técnico-científicos complexos e controvertidos, o Judiciário deve atuar com deferência às decisões de órgãos de maior capacidade institucional, como o Conama, podendo recomendar-lhes ajustes em suas resoluções em vez de invalidá-las.

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Certo.

🔎 Contexto:
Uma resolução do Conama (2021), aprovada em regime de urgência, alterou norma de 2006 sobre limites de emissão de poluentes de turbinas a gás: nas plataformas totalmente eletrificadas situadas além do mar territorial (offshore), os limites deixam de valer quando a geração de cada turbogerador for inferior a 100 MW — ainda que a plataforma, somada, gere mais. O PGR ajuizou ADI alegando proteção deficiente, retrocesso ambiental e ofensa à precaução e à prevenção.

💡 Fundamentação:

  1. A definição de padrões de emissão é matéria técnico-científica complexa, atribuída por lei ao Conama (Lei 6.938/1981, art. 8º, VII).
  2. Nessas matérias, o Judiciário deve agir com maior deferência aos órgãos com capacidade institucional. A revisão judicial só se justifica diante de falta de razoabilidade, ausência de justificação ou evidente abusividade, o que não se verificou.
  3. O STF tem adotado postura cautelosa, permitindo que os órgãos técnicos promovam os ajustes necessários em suas resoluções para dar máxima eficácia aos compromissos constitucionais.
  4. Por isso, julgou improcedente a ação e recomendou ao Conama aperfeiçoar a resolução com novos pareceres, oitiva do Ibama e do Ministério Público e dados mais claros sobre as plataformas offshore eletrificadas.

⚠️ Informações complementares:
O precedente citado para essa postura é a ADI 6.148, que também tratou de resolução do Conama sobre qualidade do ar. Pegadinha: afirmar que o STF determinou a edição de nova resolução em prazo certo — houve só recomendação. Decisão unânime. O Conama é órgão consultivo e deliberativo do Sisnama (Lei 6.938/1981, art. 6º, II).

📘 Normas citadas:
Art. 8º, Lei 6.938/1981: "Compete ao CONAMA: (...) VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos."

📌 Decisão do Tribunal:
"Nesse contexto, esta Corte tem adotado postura cautelosa no sentido de possibilitar aos órgãos técnicos que promovam ajustes necessários em suas resoluções, a fim de alcançar o objetivo de se dar máxima eficácia aos compromissos constitucionais assumidos pelo Poder Público."

STF. Plenário. ADI 7.467/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 16/6/2026 - Info 1222

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