Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 6.553 (STF)

É constitucional a lei de conversão que reduziu os limites de unidade de conservação quando a medida provisória originária ampliava a área protegida e a redução decorreu de deliberação do Congresso Nacional na conversão.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

É constitucional a lei de conversão que reduziu os limites de unidade de conservação quando a medida provisória originária ampliava a área protegida e a redução decorreu de deliberação do Congresso Nacional na conversão.

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Certo.

🔎 Contexto:
Para viabilizar a ferrovia Ferrogrão (EF-170) e a BR-163, a MP 758/2016 retirou 862 hectares do Parque Nacional do Jamanxim (PA), unidade de proteção integral, mas, em compensação, o ampliava em cerca de 51 mil hectares. Na tramitação no Congresso, a ampliação foi suprimida, e a Lei 13.452/2017 manteve apenas a redução. Um partido ajuizou ADI alegando que unidade de conservação não pode ser reduzida por medida provisória e que houve retrocesso ambiental e ofensa aos direitos indígenas.

💡 Fundamentação:

  1. A reserva legal do art. 225, § 1º, III, exige que alterações ou supressões de espaços protegidos sejam feitas por lei formal, com amplo debate parlamentar e participação social.
  2. A MP 758/2016, na versão original, não veiculava retrocesso socioambiental: previa aumento da área protegida, como compensação pela faixa destinada à ferrovia.
  3. O decréscimo territorial surgiu apenas na conversão, por deliberação do Congresso Nacional, no exercício de sua função legislativa típica — sem afronta à reserva legal.
  4. A conversão teve audiência pública e apresentação de emendas, atendendo aos requisitos do processo legislativo constitucional.

⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria, com conversão do referendo da cautelar em julgamento de mérito; pedido improcedente. A Lei 9.985/2000 também exige lei específica para desafetar ou reduzir unidade de conservação (art. 22, § 7º). Em prova, o ponto-chave é a distinção em relação à ADI 4.717 (MP que reduz UC é inconstitucional).

📘 Normas citadas:
Art. 225, § 1º, III, CF/88: incumbe ao Poder Público "definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;"

📌 Decisão do Tribunal:
"4. A Medida Provisória 758/2016, que deu origem à Lei 13.452/2017, originalmente previa aumento da área protegida. O decréscimo territorial, decorrente da supressão das contrapartidas ambientais previstas na proposta encaminhada pelo Poder Executivo, ocorreu apenas na conversão da medida provisória em lei, por deliberação do Congresso Nacional, sem afronta à reserva legal." (item 4 da ementa)

STF. Plenário. ADI 6.553/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/5/2026 - Info 1218

Card 2 · Jurisprudência 2026

A constitucionalidade da desafetação de área do Parque Nacional do Jamanxim para a Ferrogrão implica presumir a viabilidade do empreendimento, dispensando novo licenciamento ambiental e a avaliação de impactos cumulativos.

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Errado.

🔎 Contexto:
Para viabilizar a ferrovia Ferrogrão (EF-170) e a BR-163, a MP 758/2016 retirou 862 hectares do Parque Nacional do Jamanxim (PA), unidade de proteção integral, mas, em compensação, o ampliava em cerca de 51 mil hectares. Na tramitação no Congresso, a ampliação foi suprimida, e a Lei 13.452/2017 manteve apenas a redução. Um partido ajuizou ADI alegando que unidade de conservação não pode ser reduzida por medida provisória e que houve retrocesso ambiental e ofensa aos direitos indígenas.

💡 Fundamentação:

  1. No aspecto material, a desafetação tem impacto territorial insignificante diante da dimensão do parque e não compromete os atributos que justificam a proteção.
  2. A ferrovia se alinha ao desenvolvimento sustentável: otimiza o escoamento de grãos, reduz emissões em relação ao modal rodoviário e fica em faixa contígua à BR-163, área já antropizada.
  3. Como salvaguardas, as áreas não usadas voltam ao parque, e o Executivo pode restabelecer por decreto a compensação territorial do texto original da MP.
  4. A decisão não presume a viabilidade da obra, que segue dependente de rigoroso licenciamento no Sisnama, avaliação de impactos cumulativos e consulta prévia às comunidades indígenas afetadas.

⚠️ Informações complementares:
A própria Lei 13.452/2017 (art. 3º) diz que a desafetação não exime o empreendedor dos licenciamentos e das obrigações perante o Sisnama. O resumo oficial fala em constitucionalidade da desafetação "após o licenciamento e o atendimento das demais obrigações legais".

📘 Normas citadas:
Art. 3º, Lei 13.452/2017: "O disposto no art. 2º desta Lei não exime o empreendedor da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações com os órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e com os demais órgãos da administração pública federal, necessários à efetivação das obras e atividades relativas à implantação e à operação da EF-170."

📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional — por estar em harmonia com o art. 225, § 1º, III, da CF/1988 e com o princípio do desenvolvimento sustentável — a desafetação de áreas do Parque Nacional do Jamanxim para a implantação da Ferrogrão (EF-170), após o licenciamento e o atendimento das demais obrigações legais."

STF. Plenário. ADI 6.553/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/5/2026 - Info 1218

Card 3 · Jurisprudência 2026

A alteração dos limites de unidade de conservação que não atinge diretamente terras indígenas, mas pode causar impactos indiretos às comunidades, pode ter a exigência de consulta prévia satisfeita por audiências públicas e reuniões com órgãos governamentais.

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Certo.

🔎 Contexto:
Para viabilizar a ferrovia Ferrogrão (EF-170) e a BR-163, a MP 758/2016 retirou 862 hectares do Parque Nacional do Jamanxim (PA), unidade de proteção integral, mas, em compensação, o ampliava em cerca de 51 mil hectares. Na tramitação no Congresso, a ampliação foi suprimida, e a Lei 13.452/2017 manteve apenas a redução. Um partido ajuizou ADI alegando que unidade de conservação não pode ser reduzida por medida provisória e que houve retrocesso ambiental e ofensa aos direitos indígenas.

💡 Fundamentação:

  1. A ementa examinou se houve violação ao direito à consulta prévia, livre e informada das comunidades indígenas (Convenção 169 da OIT, art. 6º).
  2. A nova área demarcada não atinge diretamente territórios indígenas.
  3. Para as comunidades sujeitas a impactos indiretos, a exigência de consulta foi considerada satisfeita pela realização de audiências públicas e reuniões com órgãos governamentais.
  4. Isso não dispensa a consulta prévia no licenciamento da ferrovia, ressalvada expressamente pelo STF.

⚠️ Informações complementares:
A Convenção 169 da OIT está consolidada no Decreto 10.088/2019. Atenção à distinção: aqui se discutiu a consulta no processo legislativo da lei de desafetação; a consulta relativa à execução da obra continua exigida na fase de licenciamento. Julgamento por maioria.

📘 Normas citadas:
Art. 6º, 1, "a", Convenção 169 da OIT (Decreto 10.088/2019): os governos deverão "consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente;"

📌 Decisão do Tribunal:
"6. A nova área demarcada não atinge diretamente territórios indígenas. A exigência de consulta prévia às comunidades afetadas pelo potencial de impactos indiretos foi satisfeita por meio da realização de audiências públicas e reuniões com órgãos governamentais." (item 6 da ementa)

STF. Plenário. ADI 6.553/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/5/2026 - Info 1218

Card 4 · Jurisprudência 2026

Medida provisória pode reduzir os limites de unidade de conservação, desde que posteriormente convertida em lei pelo Congresso Nacional.

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Errado.

🔎 Contexto:
Para viabilizar a ferrovia Ferrogrão (EF-170) e a BR-163, a MP 758/2016 retirou 862 hectares do Parque Nacional do Jamanxim (PA), unidade de proteção integral, mas, em compensação, o ampliava em cerca de 51 mil hectares. Na tramitação no Congresso, a ampliação foi suprimida, e a Lei 13.452/2017 manteve apenas a redução. Um partido ajuizou ADI alegando que unidade de conservação não pode ser reduzida por medida provisória e que houve retrocesso ambiental e ofensa aos direitos indígenas.

💡 Fundamentação:

  1. A jurisprudência consolidada do STF afirma a inconstitucionalidade do uso de medidas provisórias para suprimir ou reduzir unidades de conservação (ADI 4.717).
  2. MP pode tratar de matéria ambiental, mas só para veicular normas favoráveis ao meio ambiente; normas que diminuem a proteção exigem lei formal, com amplo debate parlamentar e participação da sociedade.
  3. A proteção ambiental funciona como limite material implícito à edição de MP, ainda que não esteja no rol do art. 62, § 1º.
  4. No caso do Jamanxim, a lei foi mantida só porque a MP original ampliava a área; a redução foi obra do Congresso. Não se validou a redução de UC por MP.

⚠️ Informações complementares:
Na ADI 4.717 (2018), as MPs reduziam UCs na Amazônia e foram convertidas em lei; ainda assim, o STF reconheceu a inconstitucionalidade. Por isso a afirmação está errada: a conversão, por si só, não sana MP que reduz proteção ambiental. O que salvou a Lei 13.452/2017 foi a origem da redução (emenda parlamentar), não a conversão.

📘 Normas citadas:
Art. 22, § 7º, Lei 9.985/2000: "A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica."

📌 Decisão do Tribunal:
"Embora a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal assente a inconstitucionalidade da utilização de medidas provisórias para a supressão ou redução de unidades de conservação ambiental (1), a Corte realizou uma distinção no caso concreto. Verificou-se que a medida provisória originária não veiculou um retrocesso socioambiental (...)"

STF. Plenário. ADI 6.553/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/5/2026 - Info 1218

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