Card 1 · Jurisprudência 2026
É constitucional a lei de conversão que reduziu os limites de unidade de conservação quando a medida provisória originária ampliava a área protegida e a redução decorreu de deliberação do Congresso Nacional na conversão.
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Certo.
🔎 Contexto:
Para viabilizar a ferrovia Ferrogrão (EF-170) e a BR-163, a MP 758/2016 retirou 862 hectares do Parque Nacional do Jamanxim (PA), unidade de proteção integral, mas, em compensação, o ampliava em cerca de 51 mil hectares. Na tramitação no Congresso, a ampliação foi suprimida, e a Lei 13.452/2017 manteve apenas a redução. Um partido ajuizou ADI alegando que unidade de conservação não pode ser reduzida por medida provisória e que houve retrocesso ambiental e ofensa aos direitos indígenas.
💡 Fundamentação:
- A reserva legal do art. 225, § 1º, III, exige que alterações ou supressões de espaços protegidos sejam feitas por lei formal, com amplo debate parlamentar e participação social.
- A MP 758/2016, na versão original, não veiculava retrocesso socioambiental: previa aumento da área protegida, como compensação pela faixa destinada à ferrovia.
- O decréscimo territorial surgiu apenas na conversão, por deliberação do Congresso Nacional, no exercício de sua função legislativa típica — sem afronta à reserva legal.
- A conversão teve audiência pública e apresentação de emendas, atendendo aos requisitos do processo legislativo constitucional.
⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria, com conversão do referendo da cautelar em julgamento de mérito; pedido improcedente. A Lei 9.985/2000 também exige lei específica para desafetar ou reduzir unidade de conservação (art. 22, § 7º). Em prova, o ponto-chave é a distinção em relação à ADI 4.717 (MP que reduz UC é inconstitucional).
📘 Normas citadas:
Art. 225, § 1º, III, CF/88: incumbe ao Poder Público "definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;"
📌 Decisão do Tribunal:
"4. A Medida Provisória 758/2016, que deu origem à Lei 13.452/2017, originalmente previa aumento da área protegida. O decréscimo territorial, decorrente da supressão das contrapartidas ambientais previstas na proposta encaminhada pelo Poder Executivo, ocorreu apenas na conversão da medida provisória em lei, por deliberação do Congresso Nacional, sem afronta à reserva legal." (item 4 da ementa)
STF. Plenário. ADI 6.553/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/5/2026 - Info 1218