Card 1 · Jurisprudência 2025
Compete ao órgão ambiental estadual o licenciamento da queima controlada da palha da cana-de-açúcar, por se tratar de atividade localizada em imóveis rurais de um único Estado.
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Errado.
🔎 Contexto:
O Ministério Público ajuizou ação contra a queima controlada da palha da cana-de-açúcar em municípios do interior de São Paulo, prática usada na colheita manual. Discutiu-se qual órgão deveria licenciar a atividade; o tribunal de origem atribuiu a competência ao órgão ambiental estadual.
💡 Fundamentação:
- O tribunal de origem atribuiu a competência ao órgão estadual.
- O STJ entende que a queima da palha produz efeitos danosos que não se restringem ao local da queimada.
- Esses danos são transfronteiriços: ultrapassam os limites da unidade federativa.
- Como o efeito danoso abrange mais de um Estado, a competência para o licenciamento é do IBAMA (REsp 1.386.006/PR, 2ª Turma).
- Por isso, cabe ao IBAMA conduzir o procedimento licenciador.
⚠️ Informações complementares:
Critério usado: a abrangência do impacto, e não apenas a localização do imóvel. Atenção: a LC 140/2011 (art. 7º, XIV) usa como regra critérios de localização do empreendimento (por exemplo, atividade desenvolvida em dois ou mais Estados); no caso, o STJ reafirmou o precedente de 2016 baseado na natureza transfronteiriça do dano da queimada. A decisão reformou o acórdão estadual. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 7º, XIV, LC 140/2011: são ações administrativas da União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades "a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; [...] e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados; [...]" (leitura integral recomendada).
📌 Decisão do Tribunal:
"Compete ao IBAMA promover o licenciamento ambiental da atividade de queima controlada da palha da cana-de-açúcar." (Destaque do Informativo)
STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 2.064.813/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 31/3/2025 - Info 852