Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.273 (STF)

A invalidação da presunção de legalidade do ouro e de boa-fé do adquirente limitou-se à declaração de inconstitucionalidade da norma, sem imposição de providências aos órgãos do Poder Executivo federal.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

A invalidação da presunção de legalidade do ouro e de boa-fé do adquirente limitou-se à declaração de inconstitucionalidade da norma, sem imposição de providências aos órgãos do Poder Executivo federal.

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Errado.

🔎 Contexto:
A Lei 12.844/2013 (art. 39, § 4º) passou a presumir a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente sempre que as informações prestadas pelo vendedor (origem, área de lavra, título autorizativo) estivessem arquivadas na instituição compradora. Na prática, bastava a declaração do vendedor. Partidos políticos (PSB, Rede e PV) ajuizaram ADIs alegando que a regra facilitava o comércio de ouro de garimpo ilegal, inclusive em terras indígenas.

💡 Fundamentação:

  1. Retirar a presunção do ordenamento não bastava para corrigir a proteção deficiente: era preciso reforçar a fiscalização da cadeia do ouro.
  2. Por isso, o Plenário determinou ao Executivo federal — em especial à ANM, ao Banco Central, ao ICMBio e à Casa da Moeda — a adoção de medidas regulatórias e/ou administrativas.
  3. O objetivo é inviabilizar a extração e a aquisição de ouro garimpado em áreas de proteção ambiental e terras indígenas.
  4. As medidas incluem diretrizes para a fiscalização do comércio do ouro, especialmente para verificar a origem legal do ouro comprado por Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs).

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime. As determinações valem "sem prejuízo da atuação de outros órgãos", dentro de suas áreas de competência. As DTVMs são as instituições autorizadas pelo Banco Central a fazer a primeira compra do ouro de garimpo. Exemplo de decisão estruturante em controle concentrado: além de invalidar a norma, o STF impõe deveres ao Executivo para dar efetividade à proteção constitucional. Lembrar que a pesquisa e a lavra em terras indígenas dependem de autorização do Congresso Nacional (art. 231, § 3º).

📘 Normas citadas:
Art. 225, § 1º, CF/88: para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado, incumbe ao Poder Público, entre outros deveres, "V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;"

📌 Decisão do Tribunal:
"(ii) determinar ao Poder Executivo federal, em especial à Agência Nacional de Mineração – ANM, ao Banco Central do Brasil – BACEN, ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio e à Casa da Moeda do Brasil – CMB, sem prejuízo da atuação de outros órgãos, dentro das respectivas áreas de competência, a adoção de medidas regulatórias e/ou administrativas de forma a inviabilizar a extração e a aquisição de ouro garimpado em áreas de proteção ambiental e terras indígenas (...)."

STF. Plenário. ADI 7.273/DF e ADI 7.345/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 24/3/2025 - Info 1170

Card 2 · Jurisprudência 2025

É inconstitucional dispositivo de lei federal que presume a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente quando arquivadas as informações prestadas pelo vendedor, por afrontar o dever de proteção ao meio ambiente.

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Certo.

🔎 Contexto:
A Lei 12.844/2013 (art. 39, § 4º) passou a presumir a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente sempre que as informações prestadas pelo vendedor (origem, área de lavra, título autorizativo) estivessem arquivadas na instituição compradora. Na prática, bastava a declaração do vendedor. Partidos políticos (PSB, Rede e PV) ajuizaram ADIs alegando que a regra facilitava o comércio de ouro de garimpo ilegal, inclusive em terras indígenas.

💡 Fundamentação:

  1. O STF já invalidou normas que, a pretexto de desburocratizar, afastam ou enfraquecem o controle prévio de atividades que impactam o meio ambiente (ADI 5.312).
  2. As presunções de legalidade e de boa-fé sabotam a efetividade do controle de uma atividade inerentemente poluidora, como o garimpo.
  3. Elas violam o princípio da precaução (ADI 5.447), porque não só facilitam como incentivam a venda de ouro de garimpo ilegal.
  4. Trata-se de proteção deficiente do meio ambiente (proibição de proteção insuficiente): a simplificação favoreceu o desmatamento, a contaminação de rios, a violência e a criminalidade nas regiões de garimpo, em prejuízo também dos povos indígenas.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime, em julgamento conjunto: a ADI 7.273 foi conhecida integralmente e a ADI 7.345, em parte. A cautelar já havia suspendido a regra em 2023 (ADI 7.273 MC-Ref, julgada em 3/5/2023). Além da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 39, o STF determinou providências ao Poder Executivo federal (ponto em card próprio). O § 3º do mesmo artigo ("É de responsabilidade do vendedor a veracidade das informações") continua vigente.

📘 Normas citadas:
Art. 39, § 4º, Lei 12.844/2013 (declarado inconstitucional): "Presumem-se a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente quando as informações mencionadas neste artigo, prestadas pelo vendedor, estiverem devidamente arquivadas na instituição legalmente autorizada a realizar a compra de ouro."

📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional — pois afronta o dever de proteção ao meio ambiente (CF/1988, art. 225) — dispositivo de lei federal que, ao modificar o processo de compra de ouro, presume a legalidade da aquisição e a boa-fé do adquirente."

STF. Plenário. ADI 7.273/DF e ADI 7.345/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 24/3/2025 - Info 1170

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