Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.007 (STF)

É inconstitucional norma estadual que permite aos municípios autorizar a supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica em área urbana, para todos os estágios de regeneração, em desacordo com a Lei da Mata Atlântica e a LC 140/2011.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

É inconstitucional norma estadual que permite aos municípios autorizar a supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica em área urbana, para todos os estágios de regeneração, em desacordo com a Lei da Mata Atlântica e a LC 140/2011.

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Certo.

🔎 Contexto:
A lei de política ambiental de um Estado permitiu que municípios com conselho de meio ambiente (i) concedessem o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades nas faixas terrestres e marítimas da Zona Costeira, na área urbana; e (ii) autorizassem a supressão de vegetação nativa (primária e secundária) da Mata Atlântica em área urbana, para todos os estágios de regeneração. O PGR ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. A Mata Atlântica é patrimônio nacional (art. 225, § 4º), protegida pela Lei 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), regulamentada pelo Decreto 6.660/2008.
  2. A Lei da Mata Atlântica disciplina de forma expressa e detalhada a supressão de vegetação primária e secundária em área urbana, conforme o estágio de regeneração, e indica os entes responsáveis.
  3. Ao atribuir aos municípios a autorização de supressão para todos os estágios de regeneração, a lei estadual usurpou a competência da União para normas gerais (art. 24, VI) e contrariou a LC 140/2011.
  4. Além do vício de competência, o regime criado era menos eficiente na proteção do meio ambiente (art. 225), ofendendo a vedação ao retrocesso.

⚠️ Informações complementares:
Resultado: inconstitucionalidade dos arts. 19, parágrafo único, e 139, § 2º, da lei estadual, por unanimidade. Atualização legislativa: no Planalto, os §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei 11.428/2006 (anuência e autorização municipal para supressão em área urbana, mencionados na norma estadual) constam como revogados pela Lei 15.190/2025 — o que não altera a conclusão do julgado (vício de competência e retrocesso), mas exige atenção a provas posteriores. A vedação ao retrocesso socioambiental decorre dos arts. 1º, III; 5º, XXXVI e § 1º; e 60, § 4º, IV, da CF.

📘 Normas citadas:
Art. 14, caput, Lei 11.428/2006: "A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, ressalvado o disposto no inciso I do art. 30 e nos §§ 1º e 2º do art. 31 desta Lei."

📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional a norma estadual que permite a concessão de licenciamento ambiental e a supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica em áreas urbanas por Municípios, contrariando a legislação federal que regula o tema, especialmente a Lei da Mata Atlântica e a Lei Complementar n. 140/2011."

STF. Plenário. ADI 7.007/BA, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 31/3/2025 - Info 1171

Card 2 · Jurisprudência 2025

É constitucional norma estadual que delega, de forma genérica, aos municípios que possuam conselho de meio ambiente o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades nas faixas terrestres e marítimas da Zona Costeira, por se tratar de suplementação da legislação federal.

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Errado.

🔎 Contexto:
A lei de política ambiental de um Estado permitiu que municípios com conselho de meio ambiente (i) concedessem o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades nas faixas terrestres e marítimas da Zona Costeira, na área urbana; e (ii) autorizassem a supressão de vegetação nativa (primária e secundária) da Mata Atlântica em área urbana, para todos os estágios de regeneração. O PGR ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. A Zona Costeira é patrimônio nacional (art. 225, § 4º), de especial proteção e importância estratégica; seu licenciamento é de competência preferencial da União, conforme a legislação federal (LC 140/2011 e Lei 7.661/1988).
  2. Em matéria ambiental, a competência legislativa é concorrente (art. 24, VI): a União edita normas gerais e os Estados podem suplementar para proteger mais, nunca para proteger menos.
  3. O município pode licenciar casos de impacto pequeno e estritamente local (ex.: quiosques na praia), mas a lei estadual era genérica demais ao entregar aos municípios o licenciamento das faixas terrestres e marítimas.
  4. Norma menos protetiva ofende os princípios da prevenção, da precaução e da vedação ao retrocesso ambiental.

⚠️ Informações complementares:
Precedentes citados: ADIs 6.550/SC e 5.312/TO — normas estaduais que simplificam ou dispensam licenciamento em contrariedade às normas gerais da União ofendem a repartição de competências e o art. 225. Regra do federalismo cooperativo ambiental: norma estadual ou municipal prevalece sobre a federal quando for mais protetiva. Na LC 140/2011, os Estados têm competência administrativa residual para licenciar (tudo o que não for da União ou dos Municípios). Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 225, § 4º, CF/88: "A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais."

Art. 24, VI, CF/88: competência concorrente para legislar sobre "florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição".

Art. 9º, XIV, LC 140/2011 (trecho): cabe aos Municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos "a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente (...)".

📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional a norma estadual que delega genericamente aos Municípios a concessão de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades em faixas terrestres e marítimas da Zona Costeira, por violar as regras de competência legislativa ambiental previstas na Constituição."

STF. Plenário. ADI 7.007/BA, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 31/3/2025 - Info 1171

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