Card 1 · Jurisprudência 2025
É inconstitucional norma estadual que permite aos municípios autorizar a supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica em área urbana, para todos os estágios de regeneração, em desacordo com a Lei da Mata Atlântica e a LC 140/2011.
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Certo.
🔎 Contexto:
A lei de política ambiental de um Estado permitiu que municípios com conselho de meio ambiente (i) concedessem o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades nas faixas terrestres e marítimas da Zona Costeira, na área urbana; e (ii) autorizassem a supressão de vegetação nativa (primária e secundária) da Mata Atlântica em área urbana, para todos os estágios de regeneração. O PGR ajuizou ADI.
💡 Fundamentação:
- A Mata Atlântica é patrimônio nacional (art. 225, § 4º), protegida pela Lei 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), regulamentada pelo Decreto 6.660/2008.
- A Lei da Mata Atlântica disciplina de forma expressa e detalhada a supressão de vegetação primária e secundária em área urbana, conforme o estágio de regeneração, e indica os entes responsáveis.
- Ao atribuir aos municípios a autorização de supressão para todos os estágios de regeneração, a lei estadual usurpou a competência da União para normas gerais (art. 24, VI) e contrariou a LC 140/2011.
- Além do vício de competência, o regime criado era menos eficiente na proteção do meio ambiente (art. 225), ofendendo a vedação ao retrocesso.
⚠️ Informações complementares:
Resultado: inconstitucionalidade dos arts. 19, parágrafo único, e 139, § 2º, da lei estadual, por unanimidade. Atualização legislativa: no Planalto, os §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei 11.428/2006 (anuência e autorização municipal para supressão em área urbana, mencionados na norma estadual) constam como revogados pela Lei 15.190/2025 — o que não altera a conclusão do julgado (vício de competência e retrocesso), mas exige atenção a provas posteriores. A vedação ao retrocesso socioambiental decorre dos arts. 1º, III; 5º, XXXVI e § 1º; e 60, § 4º, IV, da CF.
📘 Normas citadas:
Art. 14, caput, Lei 11.428/2006: "A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, ressalvado o disposto no inciso I do art. 30 e nos §§ 1º e 2º do art. 31 desta Lei."
📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional a norma estadual que permite a concessão de licenciamento ambiental e a supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica em áreas urbanas por Municípios, contrariando a legislação federal que regula o tema, especialmente a Lei da Mata Atlântica e a Lei Complementar n. 140/2011."
STF. Plenário. ADI 7.007/BA, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 31/3/2025 - Info 1171