Card 1 · Jurisprudência 2021
Havendo creditamento a maior de ICMS e pagamento a menor, sem dolo, fraude ou simulação, qual é o prazo decadencial e o termo inicial do lançamento suplementar?
Ver respostaResposta
5 anos, a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN).
📌 Decisão do Tribunal (Info 698):
Na hipótese de lançamento suplementar de ICMS, em decorrência de dimensionamento incorreto do crédito tributário pelo sujeito passivo (creditamento a maior [...]), deve ser aplicado o prazo decadencial do art. 150, § 4º, CTN [...] para o Fisco constituir o crédito.
💡 Entenda: quem calcula e recolhe o ICMS por conta própria é a empresa, e o Fisco depois confere. Um crédito superdimensionado reduz o valor recolhido, mas algum pagamento existiu; a diferença é exigida por novo lançamento feito pelo Fisco, sob a contagem do art. 150, § 4º.
⚠️ Atenção: sem recolhimento algum, ou com dolo, fraude ou simulação, a contagem muda para o art. 173, I, do CTN, e os 5 anos começam no primeiro dia do exercício posterior àquele em que o Fisco já podia lançar.
🔎 Ponto-chave: recolheu menos e de boa-fé, conta-se do fato gerador; não recolheu nada, aplica-se o art. 173, I.
STJ. 2ª Turma. AREsp 1471958-RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 18/05/2021 (Info 698)