Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 705 do STF

A inadimplência do usuário afasta o ICMS-comunicação sobre o serviço que a operadora já prestou?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2021

A inadimplência do usuário afasta o ICMS-comunicação sobre o serviço que a operadora já prestou?

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Não. O calote do cliente vem depois do fato gerador e não impede a cobrança do ICMS-comunicação.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 705):
As vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo do tributo, pois a inadimplência do consumidor final — por se tratar de evento posterior e alheio — não obsta a ocorrência do fato gerador do ICMS-comunicação.

💡 Entenda: o imposto recai sobre a prestação onerosa do serviço (art. 2º, III, LC 87/96). A onerosidade está no contrato e se concretiza quando o serviço é prestado, não no pagamento. A falta de pagamento abre uma disputa civil entre operadora e cliente, que não altera a relação tributária entre operadora e Fisco.

🔎 Ponto-chave: a inadimplência é risco da atividade da empresa, e transferi-la ao Erário seria isenção ou remissão sem lei específica (art. 150, § 6º, CF).

STF. Plenário. RE 1003758/RO, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 14/5/2021 (Repercussão Geral - Tema 705 - Info 1017)

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