Card 1 · Jurisprudência 2024
Por respeito à isonomia, não é legítimo impor ao Poder Público o custeio do deslocamento e da permanência de paciente Testemunha de Jeová em outra cidade para fazer procedimento alternativo à transfusão de sangue em instituição credenciada pelo SUS.
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Errado.
🔎 Contexto:
Um paciente Testemunha de Jeová precisava de cirurgia com risco de hemorragia e recusou eventual transfusão de sangue. Na sua cidade não havia hospital público que fizesse o procedimento sem transfusão, mas havia hospital credenciado ao SUS em outro Estado que o fazia. Ele pediu que União, Estado e Município custeassem o tratamento lá. O STF julgou o caso em conjunto com o Tema 1.069.
💡 Fundamentação:
- O direito de recusar a transfusão gera o direito de acesso aos procedimentos alternativos do SUS, ainda que fora do domicílio do paciente.
- Por isso, é legítimo impor ao Poder Público o custeio do deslocamento e da permanência, pelo tempo necessário, para realizar o procedimento em instituição credenciada pelo SUS em outro local.
- Esse dever tem limites: o paciente deve ser hipossuficiente e o custeio não pode representar ônus desproporcional.
- O procedimento deve ser compatível com as convicções religiosas do paciente e disponível no SUS.
⚠️ Informações complementares:
Pegadinha de prova: a tese não exige que o procedimento alternativo exista no domicílio do paciente; se necessário, ele pode recorrer a tratamento fora dele. Também não é qualquer paciente: exige-se hipossuficiência. E o médico nunca é obrigado a fazer o procedimento alternativo contra sua autonomia profissional. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 196, CF/88: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."
📌 Decisão do Tribunal:
"Desde que não represente ônus desproporcional, é legítima a imposição, ao Poder Público, do custeio do deslocamento e da permanência, pelo tempo necessário, de paciente hipossuficiente para realização de procedimento alternativo — compatível com as suas convicções religiosas — em instituição credenciada pelo SUS situada em local diverso do seu domicílio."
STF. Plenário. RE 979.742/AM, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 25/9/2024 (Repercussão Geral - Tema 952) - Info 1152