Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 952 do STF

Por respeito à isonomia, não é legítimo impor ao Poder Público o custeio do deslocamento e da permanência de paciente Testemunha de Jeová em outra cidade para fazer procedimento alternativo à transfusão de sangue em instituição credenciada pelo SUS.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

Por respeito à isonomia, não é legítimo impor ao Poder Público o custeio do deslocamento e da permanência de paciente Testemunha de Jeová em outra cidade para fazer procedimento alternativo à transfusão de sangue em instituição credenciada pelo SUS.

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Errado.

🔎 Contexto:
Um paciente Testemunha de Jeová precisava de cirurgia com risco de hemorragia e recusou eventual transfusão de sangue. Na sua cidade não havia hospital público que fizesse o procedimento sem transfusão, mas havia hospital credenciado ao SUS em outro Estado que o fazia. Ele pediu que União, Estado e Município custeassem o tratamento lá. O STF julgou o caso em conjunto com o Tema 1.069.

💡 Fundamentação:

  1. O direito de recusar a transfusão gera o direito de acesso aos procedimentos alternativos do SUS, ainda que fora do domicílio do paciente.
  2. Por isso, é legítimo impor ao Poder Público o custeio do deslocamento e da permanência, pelo tempo necessário, para realizar o procedimento em instituição credenciada pelo SUS em outro local.
  3. Esse dever tem limites: o paciente deve ser hipossuficiente e o custeio não pode representar ônus desproporcional.
  4. O procedimento deve ser compatível com as convicções religiosas do paciente e disponível no SUS.

⚠️ Informações complementares:
Pegadinha de prova: a tese não exige que o procedimento alternativo exista no domicílio do paciente; se necessário, ele pode recorrer a tratamento fora dele. Também não é qualquer paciente: exige-se hipossuficiência. E o médico nunca é obrigado a fazer o procedimento alternativo contra sua autonomia profissional. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 196, CF/88: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

📌 Decisão do Tribunal:
"Desde que não represente ônus desproporcional, é legítima a imposição, ao Poder Público, do custeio do deslocamento e da permanência, pelo tempo necessário, de paciente hipossuficiente para realização de procedimento alternativo — compatível com as suas convicções religiosas — em instituição credenciada pelo SUS situada em local diverso do seu domicílio."

STF. Plenário. RE 979.742/AM, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 25/9/2024 (Repercussão Geral - Tema 952) - Info 1152

Card 2 · Jurisprudência 2024

Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue e, em consequência, fazem jus aos procedimentos alternativos disponíveis no SUS, podendo, se necessário, recorrer a tratamento fora de seu domicílio.

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Certo.

🔎 Contexto:
Um paciente Testemunha de Jeová precisava de cirurgia com risco de hemorragia e recusou eventual transfusão de sangue. Na sua cidade não havia hospital público que fizesse o procedimento sem transfusão, mas havia hospital credenciado ao SUS em outro Estado que o fazia. Ele pediu que União, Estado e Município custeassem o tratamento lá. O STF julgou o caso em conjunto com o Tema 1.069.

💡 Fundamentação:

  1. A liberdade de crença e de culto é direito fundamental (art. 5º, VI), e a recusa se apoia também na autonomia individual (autodeterminação).
  2. A laicidade do Estado (art. 19, I) não lhe impõe uma postura apenas negativa: cabe a ele assegurar a diversidade, incluída a liberdade de viver segundo os ritos e dogmas da própria fé, sem discriminação.
  3. Não se pode impor a transfusão a pessoa maior e capaz que a recuse de forma voluntária e consciente, mesmo quando haja risco para a sua vida.
  4. Como consequência, em respeito à vida e à saúde, o paciente tem direito aos procedimentos alternativos disponíveis no SUS, ainda que fora do seu domicílio.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime, com desprovimento do recurso do ente público. Limites importantes: o procedimento alternativo depende de viabilidade técnico-científica e de anuência da equipe médica; em hipótese alguma o médico será obrigado a realizar procedimento alternativo contra sua autonomia profissional. O custeio do tratamento fora do domicílio está no card seguinte.

📘 Normas citadas:
Art. 5º, VI, CF/88: "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;"

Art. 19, I, CF/88: é vedado aos entes "estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;"

📌 Decisão do Tribunal:
"1. Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa. 2. Como consequência, em respeito ao direito à vida e à saúde, fazem jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde - SUS, podendo, se necessário, recorrer a tratamento fora de seu domicílio." (Tese - Tema 952)

STF. Plenário. RE 979.742/AM, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 25/9/2024 (Repercussão Geral - Tema 952) - Info 1152

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