Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.069 do STF

É permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde por motivos religiosos, desde que a decisão seja inequívoca, livre, informada e esclarecida, inclusive quando veiculada por meio de diretivas antecipadas de vontade.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

É permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde por motivos religiosos, desde que a decisão seja inequívoca, livre, informada e esclarecida, inclusive quando veiculada por meio de diretivas antecipadas de vontade.

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Certo.

🔎 Contexto:
Uma paciente Testemunha de Jeová precisava de cirurgia cardíaca em hospital público. A equipe exigiu que ela assinasse termo autorizando transfusão de sangue, se necessária; diante da recusa, a cirurgia não foi feita. Ela ajuizou ação pedindo a cirurgia sem transfusão. O STF julgou o caso em conjunto com o Tema 952.

💡 Fundamentação:

  1. A interdição à transfusão é dogma religioso das Testemunhas de Jeová; impor a medida a pessoa maior e capaz que a recuse feriria sua crença e sua autodeterminação.
  2. Para ser válida, a recusa deve: (i) vir de paciente maior, capaz e com discernimento; (ii) ser livre, sem pressão ou coação; (iii) ser inequívoca, expressa, prévia ao ato médico, atual e revogável a qualquer tempo; (iv) ser esclarecida, após informação médica completa sobre diagnóstico, riscos, benefícios e alternativas; e (v) dizer respeito ao próprio interessado, sem estender-se a terceiros.
  3. Se não for possível colher a vontade atual (incapacidade de se comunicar), prevalece a vontade manifestada antes, em diretiva antecipada de vontade ou testamento vital.

⚠️ Informações complementares:
Diretivas antecipadas de vontade são documentos em que a pessoa, ainda capaz, registra os tratamentos que aceita ou recusa para o caso de não poder se manifestar no futuro. No Tema 1.069, o recurso foi julgado prejudicado, mas a tese foi fixada por unanimidade. Os limites quanto a filhos menores estão em card próprio.

📘 Normas citadas:
Art. 5º, VI, CF/88: "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;"

📌 Decisão do Tribunal:
"1. É permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde, por motivos religiosos. A recusa a tratamento de saúde, por razões religiosas, é condicionada à decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente, inclusive, quando veiculada por meio de diretivas antecipadas de vontade." (Tese - Tema 1.069)

STF. Plenário. RE 1.212.272/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/9/2024 (Repercussão Geral - Tema 1.069) - Info 1152

Card 2 · Jurisprudência 2024

Em regra, não é válida a invocação de convicção religiosa pelos pais para recusar tratamento de saúde em favor de seus filhos menores, salvo se houver tratamento alternativo eficaz e seguro, conforme avaliação médica.

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Certo.

🔎 Contexto:
Uma paciente Testemunha de Jeová precisava de cirurgia cardíaca em hospital público. A equipe exigiu que ela assinasse termo autorizando transfusão de sangue, se necessária; diante da recusa, a cirurgia não foi feita. Ela ajuizou ação pedindo a cirurgia sem transfusão. O STF julgou o caso em conjunto com o Tema 952.

💡 Fundamentação:

  1. A recusa válida deve dizer respeito ao próprio interessado, sem estender-se a terceiros.
  2. Prevalece o melhor interesse da criança e do adolescente quanto à vida e à saúde, princípio de estatura constitucional.
  3. Por isso, em geral, os pais não podem recusar tratamento para os filhos menores com base na própria religião.
  4. Exceção: se existir tratamento alternativo eficaz e seguro, conforme avaliação médica, os pais podem escolhê-lo.

⚠️ Informações complementares:
O ponto aparece no resumo oficial do julgamento conjunto dos Temas 952 e 1.069, embora não conste das teses numeradas. Pegadinha: a exceção não é a simples vontade dos pais; depende de alternativa eficaz e segura atestada por avaliação médica.

📌 Decisão do Tribunal:
"(...) com base no princípio constitucional do melhor interesse para a saúde e para a vida da criança e do adolescente, em geral, não é válida a invocação de convicção religiosa por parte dos pais para recusar tratamento em favor de seus filhos menores. No entanto, caso exista tratamento alternativo eficaz e seguro, conforme avaliação médica, os pais podem escolhê-lo para seus filhos."

STF. Plenário. RE 1.212.272/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/9/2024 (Repercussão Geral - Tema 1.069) - Info 1152

Card 3 · Jurisprudência 2024

Recusada a transfusão por motivo religioso, a equipe médica do SUS é obrigada a realizar o procedimento alternativo pedido pelo paciente, bastando que ele manifeste sua vontade de forma inequívoca, livre, informada e esclarecida.

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Errado.

🔎 Contexto:
Uma paciente Testemunha de Jeová precisava de cirurgia cardíaca em hospital público. A equipe exigiu que ela assinasse termo autorizando transfusão de sangue, se necessária; diante da recusa, a cirurgia não foi feita. Ela ajuizou ação pedindo a cirurgia sem transfusão. O STF julgou o caso em conjunto com o Tema 952.

💡 Fundamentação:

  1. O procedimento alternativo depende de três condições: viabilidade técnico-científica de sucesso, anuência da equipe médica e decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente.
  2. Deve tratar-se de procedimento disponibilizado a todos pelo sistema público de saúde.
  3. Atendidas essas balizas, cabe ao Estado oferecer, no lugar da medida recusada, o procedimento alternativo.
  4. Em hipótese alguma o médico será obrigado a realizar procedimento alternativo contra sua autonomia profissional.

⚠️ Informações complementares:
Ou seja, a vontade do paciente é necessária, mas não basta. Também não se trata de criar tratamento exclusivo: o procedimento deve ser um dos já oferecidos a todos no SUS. Decisão unânime, em julgamento conjunto com o Tema 952.

📘 Normas citadas:
Art. 196, CF/88: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

📌 Decisão do Tribunal:
"2. É possível a realização de procedimento médico, disponibilizado a todos pelo sistema público de saúde, com a interdição da realização de transfusão sanguínea ou outra medida excepcional, caso haja viabilidade técnico-científica de sucesso, anuência da equipe médica com a sua realização e decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente." (Tese - Tema 1.069)

STF. Plenário. RE 1.212.272/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/9/2024 (Repercussão Geral - Tema 1.069) - Info 1152

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