Card 1 · Jurisprudência 2024
É permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde por motivos religiosos, desde que a decisão seja inequívoca, livre, informada e esclarecida, inclusive quando veiculada por meio de diretivas antecipadas de vontade.
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Certo.
🔎 Contexto:
Uma paciente Testemunha de Jeová precisava de cirurgia cardíaca em hospital público. A equipe exigiu que ela assinasse termo autorizando transfusão de sangue, se necessária; diante da recusa, a cirurgia não foi feita. Ela ajuizou ação pedindo a cirurgia sem transfusão. O STF julgou o caso em conjunto com o Tema 952.
💡 Fundamentação:
- A interdição à transfusão é dogma religioso das Testemunhas de Jeová; impor a medida a pessoa maior e capaz que a recuse feriria sua crença e sua autodeterminação.
- Para ser válida, a recusa deve: (i) vir de paciente maior, capaz e com discernimento; (ii) ser livre, sem pressão ou coação; (iii) ser inequívoca, expressa, prévia ao ato médico, atual e revogável a qualquer tempo; (iv) ser esclarecida, após informação médica completa sobre diagnóstico, riscos, benefícios e alternativas; e (v) dizer respeito ao próprio interessado, sem estender-se a terceiros.
- Se não for possível colher a vontade atual (incapacidade de se comunicar), prevalece a vontade manifestada antes, em diretiva antecipada de vontade ou testamento vital.
⚠️ Informações complementares:
Diretivas antecipadas de vontade são documentos em que a pessoa, ainda capaz, registra os tratamentos que aceita ou recusa para o caso de não poder se manifestar no futuro. No Tema 1.069, o recurso foi julgado prejudicado, mas a tese foi fixada por unanimidade. Os limites quanto a filhos menores estão em card próprio.
📘 Normas citadas:
Art. 5º, VI, CF/88: "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;"
📌 Decisão do Tribunal:
"1. É permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde, por motivos religiosos. A recusa a tratamento de saúde, por razões religiosas, é condicionada à decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente, inclusive, quando veiculada por meio de diretivas antecipadas de vontade." (Tese - Tema 1.069)
STF. Plenário. RE 1.212.272/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/9/2024 (Repercussão Geral - Tema 1.069) - Info 1152