Card 1 · Jurisprudência 2024
Sob pena de nulidade, o juiz que aprecia pedido de medicamento não incorporado ao SUS deve aferir os requisitos a partir de prévia consulta ao NATJUS, sempre que disponível, não podendo fundamentar a decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado pelo autor.
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Certo.
🔎 Contexto:
O Tema 6 discute o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave sem condições financeiras de comprá-lo, quando o fármaco está registrado na Anvisa, mas não incluído nas listas de dispensação do SUS. O caso (Tema 6) começou a ser julgado em 2020 e foi concluído em 2024, em diálogo com o Tema 1.234, quando o STF fixou as teses sobre a concessão judicial de medicamentos não incorporados.
💡 Fundamentação:
- O juiz deve aferir os requisitos de dispensação do item 2 com apoio técnico.
- A consulta deve ser feita ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área.
- A decisão não pode se apoiar unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pelo autor.
- A inobservância gera nulidade da decisão (arts. 489, § 1º, V e VI, e 927, III, § 1º, do CPC).
⚠️ Informações complementares:
O item 3 da tese tem três deveres do juiz: (a) analisar o ato de não incorporação ou de negativa, sem entrar no mérito administrativo; (b) consultar o NATJUS ou especialistas; (c) se deferir, oficiar aos órgãos competentes sobre a incorporação. Os itens "a" e "c" estão em cards próprios. Atualização legislativa: a Lei 15.120/2025 alterou o § 1º do art. 19-Q da Lei 8.080/1990 e incluiu na Conitec representante de organização da sociedade civil.
📘 Normas citadas:
Art. 489, § 1º, CPC: não se considera fundamentada a decisão que "V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;" ou "VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento."
📌 Decisão do Tribunal:
"(b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação;" (Tese - Tema 6, item 3)
STF. Plenário. RE 566.471/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 26/9/2024 (Repercussão Geral - Tema 6) - Info 1152