Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 6 do STF

Sob pena de nulidade, o juiz que aprecia pedido de medicamento não incorporado ao SUS deve aferir os requisitos a partir de prévia consulta ao NATJUS, sempre que disponível, não podendo fundamentar a decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado pelo autor.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

Sob pena de nulidade, o juiz que aprecia pedido de medicamento não incorporado ao SUS deve aferir os requisitos a partir de prévia consulta ao NATJUS, sempre que disponível, não podendo fundamentar a decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado pelo autor.

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Certo.

🔎 Contexto:
O Tema 6 discute o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave sem condições financeiras de comprá-lo, quando o fármaco está registrado na Anvisa, mas não incluído nas listas de dispensação do SUS. O caso (Tema 6) começou a ser julgado em 2020 e foi concluído em 2024, em diálogo com o Tema 1.234, quando o STF fixou as teses sobre a concessão judicial de medicamentos não incorporados.

💡 Fundamentação:

  1. O juiz deve aferir os requisitos de dispensação do item 2 com apoio técnico.
  2. A consulta deve ser feita ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área.
  3. A decisão não pode se apoiar unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pelo autor.
  4. A inobservância gera nulidade da decisão (arts. 489, § 1º, V e VI, e 927, III, § 1º, do CPC).

⚠️ Informações complementares:
O item 3 da tese tem três deveres do juiz: (a) analisar o ato de não incorporação ou de negativa, sem entrar no mérito administrativo; (b) consultar o NATJUS ou especialistas; (c) se deferir, oficiar aos órgãos competentes sobre a incorporação. Os itens "a" e "c" estão em cards próprios. Atualização legislativa: a Lei 15.120/2025 alterou o § 1º do art. 19-Q da Lei 8.080/1990 e incluiu na Conitec representante de organização da sociedade civil.

📘 Normas citadas:
Art. 489, § 1º, CPC: não se considera fundamentada a decisão que "V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;" ou "VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento."

📌 Decisão do Tribunal:
"(b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação;" (Tese - Tema 6, item 3)

STF. Plenário. RE 566.471/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 26/9/2024 (Repercussão Geral - Tema 6) - Info 1152

Card 2 · Jurisprudência 2024

A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS impede, como regra geral, o seu fornecimento por decisão judicial apenas quando se tratar de fármaco de alto custo.

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Errado.

🔎 Contexto:
O Tema 6 discute o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave sem condições financeiras de comprá-lo, quando o fármaco está registrado na Anvisa, mas não incluído nas listas de dispensação do SUS. O caso (Tema 6) começou a ser julgado em 2020 e foi concluído em 2024, em diálogo com o Tema 1.234, quando o STF fixou as teses sobre a concessão judicial de medicamentos não incorporados.

💡 Fundamentação:

  1. A regra geral vale independentemente do custo do medicamento.
  2. Fundamentos: (i) escassez de recursos e eficiência das políticas de saúde; (ii) igualdade no acesso à saúde; (iii) respeito à expertise técnica e à medicina baseada em evidências.
  3. A judicialização excessiva beneficia litigantes individuais, mas produz efeitos sistêmicos prejudiciais à maioria da população que depende do SUS, afetando universalidade e igualdade.
  4. Juízes e tribunais devem ser autocontidos e respeitar as análises dos órgãos técnicos, como a Conitec, que avalia eficácia, segurança e custo-efetividade.

⚠️ Informações complementares:
As listas de dispensação são, entre outras, a RENAME (nacional), a RESME (estadual) e a REMUME (municipal). A concessão judicial é excepcional e depende de requisitos cumulativos (card seguinte). O STF aprovou a Súmula Vinculante 61, que manda observar as teses do Tema 6. Teses fixadas por maioria.

📘 Normas citadas:
Art. 19-Q, § 2º, Lei 8.080/1990: o relatório da Conitec "levará em consideração, necessariamente: I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas (...)".

📌 Decisão do Tribunal:
"1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo." (Tese - Tema 6)

STF. Plenário. RE 566.471/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 26/9/2024 (Repercussão Geral - Tema 6) - Info 1152

Card 3 · Jurisprudência 2024

Ao apreciar pedido de medicamento não incorporado ao SUS, o juiz pode rever o mérito técnico do ato de não incorporação da Conitec, substituindo a avaliação de custo-efetividade pela sua própria.

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Errado.

🔎 Contexto:
O Tema 6 discute o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave sem condições financeiras de comprá-lo, quando o fármaco está registrado na Anvisa, mas não incluído nas listas de dispensação do SUS. O caso (Tema 6) começou a ser julgado em 2020 e foi concluído em 2024, em diálogo com o Tema 1.234, quando o STF fixou as teses sobre a concessão judicial de medicamentos não incorporados.

💡 Fundamentação:

  1. O juiz deve obrigatoriamente analisar o ato comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec, ou a negativa administrativa, à luz do caso concreto e da política pública do SUS.
  2. Esse controle é de legalidade: não é possível incursão no mérito do ato administrativo.
  3. A deferência à Conitec decorre de sua competência e conhecimento técnico para decidir sobre eficácia, segurança e custo-efetividade.
  4. A inobservância desse dever gera nulidade da decisão (arts. 489, § 1º, V e VI, e 927, III, § 1º, do CPC).

⚠️ Informações complementares:
O mesmo raciocínio aparece no Tema 1.234 (itens 4.1 e 4.2): o Judiciário não substitui a vontade do administrador, mas verifica a regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz da teoria dos motivos determinantes. Pegadinha: o controle judicial existe e é obrigatório, mas é restrito à legalidade.

📌 Decisão do Tribunal:
"(a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;" (Tese - Tema 6, item 3)

STF. Plenário. RE 566.471/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 26/9/2024 (Repercussão Geral - Tema 6) - Info 1152

Card 4 · Jurisprudência 2024

É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas do SUS, desde que o autor comprove, cumulativamente, entre outros requisitos, a negativa administrativa, a impossibilidade de substituição por medicamento das listas do SUS e a sua incapacidade financeira de arcar com o custeio.

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🔎 Contexto:
O Tema 6 discute o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave sem condições financeiras de comprá-lo, quando o fármaco está registrado na Anvisa, mas não incluído nas listas de dispensação do SUS. O caso (Tema 6) começou a ser julgado em 2020 e foi concluído em 2024, em diálogo com o Tema 1.234, quando o STF fixou as teses sobre a concessão judicial de medicamentos não incorporados.

💡 Fundamentação:

  1. O medicamento precisa estar registrado na Anvisa; o que falta é a incorporação ao SUS.
  2. Os requisitos são cumulativos e o ônus da prova é do autor: (a) negativa administrativa; (b) ilegalidade da não incorporação pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou mora na sua apreciação; (c) impossibilidade de substituição por medicamento das listas e protocolos do SUS; (d) eficácia e segurança provadas por evidências de alto nível; (e) imprescindibilidade clínica, por laudo fundamentado; (f) incapacidade financeira.
  3. A mora da Conitec se afere pelos prazos dos arts. 19-Q e 19-R da Lei 8.080/1990 e do Decreto 7.646/2011 (180 dias, prorrogáveis por 90).
  4. A negativa administrativa deve observar o item 4 do Tema 1.234.

⚠️ Informações complementares:
Medicamento sem registro na Anvisa segue outra tese (Tema 500). Incapacidade financeira não é sinônimo de miserabilidade: o que se exige é a impossibilidade de arcar com o custeio daquele medicamento. Teses fixadas por maioria; ver também a Súmula Vinculante 61.

📘 Normas citadas:
Art. 19-R, caput, Lei 8.080/1990: a incorporação, exclusão e alteração serão feitas por processo administrativo "a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem."

📌 Decisão do Tribunal:
"2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação (...); (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) (...); (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." (Tese - Tema 6)

STF. Plenário. RE 566.471/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 26/9/2024 (Repercussão Geral - Tema 6) - Info 1152

Card 5 · Jurisprudência 2024

Deferido judicialmente medicamento não incorporado ao SUS, o juiz deve oficiar aos órgãos competentes para que avaliem a possibilidade de incorporação do fármaco.

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🔎 Contexto:
O Tema 6 discute o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave sem condições financeiras de comprá-lo, quando o fármaco está registrado na Anvisa, mas não incluído nas listas de dispensação do SUS. O caso (Tema 6) começou a ser julgado em 2020 e foi concluído em 2024, em diálogo com o Tema 1.234, quando o STF fixou as teses sobre a concessão judicial de medicamentos não incorporados.

💡 Fundamentação:

  1. No caso de deferimento judicial do fármaco, o juiz deve oficiar aos órgãos competentes.
  2. O objetivo é que avaliem a possibilidade de incorporação do medicamento ao SUS.
  3. A medida busca que a via judicial não substitua de forma permanente a política pública, levando o caso ao órgão técnico responsável.
  4. O dever integra o item 3 da tese, cuja inobservância gera nulidade.

⚠️ Informações complementares:
A incorporação de medicamentos ao SUS é atribuição do Ministério da Saúde, assessorado pela Conitec, em processo administrativo com prazo de 180 dias, prorrogável por 90 (arts. 19-Q e 19-R da Lei 8.080/1990). Lembre também da Súmula Vinculante 61, que torna obrigatória a observância das teses do Tema 6.

📘 Normas citadas:
Art. 19-R, caput, Lei 8.080/1990: a incorporação, exclusão e alteração serão feitas por processo administrativo "a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem."

📌 Decisão do Tribunal:
"(c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." (Tese - Tema 6, item 3)

STF. Plenário. RE 566.471/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 26/9/2024 (Repercussão Geral - Tema 6) - Info 1152

Card 6 · Jurisprudência 2024

Para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, a eficácia e a segurança do fármaco podem ser comprovadas por qualquer evidência científica, inclusive estudos observacionais, relatos de caso ou parecer de especialista.

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🔎 Contexto:
O Tema 6 discute o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave sem condições financeiras de comprá-lo, quando o fármaco está registrado na Anvisa, mas não incluído nas listas de dispensação do SUS. O caso (Tema 6) começou a ser julgado em 2020 e foi concluído em 2024, em diálogo com o Tema 1.234, quando o STF fixou as teses sobre a concessão judicial de medicamentos não incorporados.

💡 Fundamentação:

  1. A simples prescrição médica não basta para o fornecimento judicial.
  2. Exige-se prova, pela medicina baseada em evidências, de eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco.
  3. Essas qualidades devem estar respaldadas por evidências científicas de alto nível: unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise.
  4. A exigência coincide com o item 4.4 do Tema 1.234.

⚠️ Informações complementares:
Além da prova científica, exige-se imprescindibilidade clínica, comprovada por laudo médico fundamentado que descreva inclusive o tratamento já realizado (requisito "e"). Os critérios usados pela Conitec para incorporar tecnologias também partem das evidências científicas e da avaliação econômica (art. 19-Q, § 2º, da Lei 8.080/1990).

📘 Normas citadas:
Art. 19-Q, § 2º, Lei 8.080/1990: o relatório da Conitec "levará em consideração, necessariamente: I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas (...)".

📌 Decisão do Tribunal:
"(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;" (Tese - Tema 6, item 2)

STF. Plenário. RE 566.471/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 26/9/2024 (Repercussão Geral - Tema 6) - Info 1152

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