Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 501 do STF

A seletividade do IPI obriga a fixar alíquota zero para garrafões, garrafas e tampas plásticas usados no envase de produtos essenciais, como a água mineral?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

A seletividade do IPI obriga a fixar alíquota zero para garrafões, garrafas e tampas plásticas usados no envase de produtos essenciais, como a água mineral?

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Não. Alíquota de IPI acima de zero sobre esses recipientes é constitucional, ainda que eles embalem produto essencial.

📌 Decisão do Tribunal:
É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais.

💡 Entenda: ser seletivo é graduar o imposto conforme a essencialidade do bem, não zerá-lo. Ao classificar os produtos na TIPI, Legislador e Executivo escolhem as alíquotas com margem de discrição, desde que dentro do razoável; uma alíquota baixa, mas positiva, atende à Constituição.

📘 Base legal: CF/88, art. 153, § 3º, I (IPI seletivo, em função da essencialidade do produto).

🔎 Ponto-chave: seletividade não é imunidade: autoriza alíquota reduzida, mas não exige desoneração total.

STF. Plenário. RE 606314/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 11/5/2021 (Repercussão Geral - Tema 501 - Info 1016)

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