Card 1 · Jurisprudência 2024
Candidato aprovado fora do número de vagas (cadastro de reserva) pode obter judicialmente a nomeação com base em contratações temporárias para a mesma função feitas pela Administração após o fim do prazo de validade do concurso.
Ver respostaResposta
Errado.
🔎 Contexto:
Um candidato ficou em 10º lugar em concurso municipal para professor com 1 vaga. Durante a validade, foram nomeados o 1º colocado e contratados 7 temporários (8 pessoas no total, sem alcançar o 10º lugar). Depois que o concurso expirou, foram contratados outros 24 professores temporários. O candidato alegou preterição e pediu a nomeação, dizendo que o concurso deveria ter sido prorrogado.
💡 Fundamentação:
- Aprovados fora das vagas têm, em regra, mera expectativa de direito à nomeação; cabe à Administração decidir, por conveniência, sobre as contratações.
- O direito à nomeação só surge se houver preterição arbitrária e imotivada durante a validade do concurso (Tema 784).
- Terminado o prazo de validade, os aprovados não podem mais ser convocados para o cargo.
- Por isso, contratações feitas depois da expiração do concurso não configuram preterição nem geram direito à nomeação.
- A ação judicial deve ter como causa de pedir uma preterição ocorrida na vigência do certame.
⚠️ Informações complementares:
No caso, as contratações durante a validade (1 nomeação + 7 temporários) não alcançavam o 10º colocado, e as 24 contratações posteriores não contam. Hipóteses de direito subjetivo à nomeação (Tema 784): (a) aprovação dentro das vagas; (b) preterição da ordem de classificação; (c) novas vagas ou novo concurso durante a validade, com preterição arbitrária e imotivada, demonstrada de forma cabal pelo candidato.
📘 Normas citadas:
Art. 37, IV, CF/88: "durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;"
📌 Decisão do Tribunal:
"A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame." (Tese - Tema 683)
STF. Plenário. RE 766.304/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 2/5/2024 (Repercussão Geral - Tema 683) - Info 1135