Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 683 do STF

Candidato aprovado fora do número de vagas (cadastro de reserva) pode obter judicialmente a nomeação com base em contratações temporárias para a mesma função feitas pela Administração após o fim do prazo de validade do concurso.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

Candidato aprovado fora do número de vagas (cadastro de reserva) pode obter judicialmente a nomeação com base em contratações temporárias para a mesma função feitas pela Administração após o fim do prazo de validade do concurso.

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Errado.

🔎 Contexto:
Um candidato ficou em 10º lugar em concurso municipal para professor com 1 vaga. Durante a validade, foram nomeados o 1º colocado e contratados 7 temporários (8 pessoas no total, sem alcançar o 10º lugar). Depois que o concurso expirou, foram contratados outros 24 professores temporários. O candidato alegou preterição e pediu a nomeação, dizendo que o concurso deveria ter sido prorrogado.

💡 Fundamentação:

  1. Aprovados fora das vagas têm, em regra, mera expectativa de direito à nomeação; cabe à Administração decidir, por conveniência, sobre as contratações.
  2. O direito à nomeação só surge se houver preterição arbitrária e imotivada durante a validade do concurso (Tema 784).
  3. Terminado o prazo de validade, os aprovados não podem mais ser convocados para o cargo.
  4. Por isso, contratações feitas depois da expiração do concurso não configuram preterição nem geram direito à nomeação.
  5. A ação judicial deve ter como causa de pedir uma preterição ocorrida na vigência do certame.

⚠️ Informações complementares:
No caso, as contratações durante a validade (1 nomeação + 7 temporários) não alcançavam o 10º colocado, e as 24 contratações posteriores não contam. Hipóteses de direito subjetivo à nomeação (Tema 784): (a) aprovação dentro das vagas; (b) preterição da ordem de classificação; (c) novas vagas ou novo concurso durante a validade, com preterição arbitrária e imotivada, demonstrada de forma cabal pelo candidato.

📘 Normas citadas:
Art. 37, IV, CF/88: "durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;"

📌 Decisão do Tribunal:
"A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame." (Tese - Tema 683)

STF. Plenário. RE 766.304/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 2/5/2024 (Repercussão Geral - Tema 683) - Info 1135

Card 2 · Jurisprudência 2024

A contratação temporária, por processo seletivo simplificado, para a mesma função, durante a validade de concurso com aprovados suficientes para atender à demanda, configura preterição ilegal, ainda que observados os procedimentos legais.

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Certo.

🔎 Contexto:
Um candidato ficou em 10º lugar em concurso municipal para professor com 1 vaga. Durante a validade, foram nomeados o 1º colocado e contratados 7 temporários (8 pessoas no total, sem alcançar o 10º lugar). Depois que o concurso expirou, foram contratados outros 24 professores temporários. O candidato alegou preterição e pediu a nomeação, dizendo que o concurso deveria ter sido prorrogado.

💡 Fundamentação:

  1. Contratar pessoas fora da lista para exercer a mesma função para a qual há aprovados em concurso configura preterição ilegal.
  2. Isso vale mesmo que a contratação temporária tenha seguido todos os procedimentos legais: ela é incompatível com a moralidade e a impessoalidade quando há aprovados capazes de atender à demanda.
  3. Nesses casos, o candidato preterido pode ir a juízo pedir a nomeação, respeitada a ordem de classificação.
  4. O ponto decisivo, segundo o Tema 683, é o momento: a preterição precisa ocorrer durante a validade do concurso. Depois do prazo, não há mais preterição.

⚠️ Informações complementares:
O STF reafirmou a lógica do Tema 784 (RE 837.311): novas vagas ou novo concurso durante a validade do anterior não geram nomeação automática dos aprovados fora das vagas, salvo preterição arbitrária e imotivada que revele a inequívoca necessidade de nomeação. Em prova: temporários na validade = pode haver preterição; temporários após a validade = não há.

📘 Normas citadas:
Art. 37, IX, CF/88: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;"

📌 Decisão do Tribunal:
"A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame." (Tese - Tema 683)

STF. Plenário. RE 766.304/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 2/5/2024 (Repercussão Geral - Tema 683) - Info 1135

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