Card 1 · Jurisprudência 2024
Pelo Estatuto dos Militares, com a redação da Lei 13.954/2019, a praça de carreira das Forças Armadas só pode obter o licenciamento a pedido depois de cumprir, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou.
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Errado.
🔎 Contexto:
Um 3º Sargento da Aeronáutica, que ingressou por concurso na Escola de Sargentos, pediu licenciamento por crises de ansiedade e para ficar perto da família. O pedido foi negado porque ele não tinha cumprido o tempo mínimo de serviço (art. 121, § 1º, b, da Lei 6.880/1980, redação da época). A Justiça Federal e o TRF4 concederam o licenciamento; a União recorreu ao STF.
💡 Fundamentação:
- A exigência de cumprir metade do tempo de serviço estava na antiga alínea b do § 1º do art. 121, aplicada ao caso concreto.
- A Lei 13.954/2019 revogou essa alínea. Hoje, a regra da metade do tempo vale para o militar temporário (praça engajada ou reengajada - art. 121, § 1º, II).
- Para a praça de carreira, o licenciamento a pedido é concedido por requerimento (§ 1º-A): sem indenização se tiver mais de 3 anos de formada; com indenização das despesas de formação se tiver menos de 3 anos.
- Essa mudança legislativa foi um dos motivos para o STF afastar a repercussão geral do Tema 574.
⚠️ Informações complementares:
A praça de carreira também deve indenizar as despesas com outros cursos ou estágios, no País ou no exterior, se não decorridos 2 ou 3 anos, conforme a duração do curso (§ 1º-B). Essas regras também se aplicam às praças especiais, Guardas-Marinha e Aspirantes a Oficial após o curso de formação (§ 1º-D).
📘 Normas citadas:
Art. 121, § 1º-A, Lei 6.880/1980: "No caso de praça de carreira, o licenciamento a pedido será concedido por meio de requerimento do interessado: I - sem indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação, quando contar mais de 3 (três) anos de formado como praça de carreira; II - com indenização das despesas (...), quando contar menos de 3 (três) anos de formado como praça de carreira."
📌 Decisão do Tribunal:
"Não possui repercussão geral a discussão sobre o desligamento voluntário do serviço militar, antes do cumprimento de lapso temporal legalmente previsto, de praça das Forças Armadas que ingressa na carreira por meio de concurso público." (Tese - Tema 574)
STF. Plenário. RE 680.871/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 7/5/2024 (Repercussão Geral - Tema 574) - Info 1135