Card 1 · Jurisprudência 2024
O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da teoria do risco administrativo, cabendo ao ente federativo o ônus de provar eventuais excludentes de responsabilidade.
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Certo.
🔎 Contexto:
Durante uma operação do Exército numa comunidade do Rio de Janeiro, houve intensa troca de tiros com traficantes, e um morador sem qualquer ligação com o crime foi atingido dentro de casa e morreu. Os pais pediram indenização à União. Juiz e TRF negaram: a perícia foi inconclusiva sobre a origem do disparo, e não haveria prova do nexo causal. Os autores recorreram ao STF.
💡 Fundamentação:
- A regra é a responsabilidade objetiva do Estado, pela teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º): basta ação ou omissão estatal, dano e nexo causal, sem discutir culpa.
- O nexo existe porque foi a operação que desencadeou a troca de tiros: sem a incursão, não haveria tiroteio nem a morte. O fato gerador do dano é a operação, e não o projétil em si.
- Por isso, é irrelevante saber se a bala partiu da arma dos militares ou dos criminosos: os agentes assumiram o risco ao agir em local habitado.
- O Estado tem o dever específico de adotar cautelas para preservar a vida e a integridade dos moradores; se não o faz e há danos colaterais, deve indenizar.
- Como a Constituição não adotou o risco integral, o Estado pode se eximir provando excludentes: força maior, caso fortuito, fato exclusivo da vítima ou de terceiro.
⚠️ Informações complementares:
RE parcialmente provido por maioria: a União foi condenada a pagar R$ 500 mil, as despesas de funeral e pensão vitalícia. Contexto: número alarmante de vítimas em ações policiais; condenação do Brasil na Corte IDH no caso Favela Nova Brasília e a ADPF 635 ("ADPF das Favelas"). Precedente: ARE 1.382.159 AgR (2ª Turma, Info 1089) — o nexo é presumido e cabe ao Estado prová-lo inexistente. No caso, não havia excludente: o risco era previsível, a União não provou fato de terceiro e a vítima estava em casa.
📘 Normas citadas:
Art. 37, § 6º, CF/88: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
📌 Decisão do Tribunal:
"(i) O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo; (ii) É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil; (iii) A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário."
STF. Plenário. ARE 1.385.315/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11/4/2024 (Repercussão Geral - Tema 1.237) - Info 1132