Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.237 do STF

O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da teoria do risco administrativo, cabendo ao ente federativo o ônus de provar eventuais excludentes de responsabilidade.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da teoria do risco administrativo, cabendo ao ente federativo o ônus de provar eventuais excludentes de responsabilidade.

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Certo.

🔎 Contexto:
Durante uma operação do Exército numa comunidade do Rio de Janeiro, houve intensa troca de tiros com traficantes, e um morador sem qualquer ligação com o crime foi atingido dentro de casa e morreu. Os pais pediram indenização à União. Juiz e TRF negaram: a perícia foi inconclusiva sobre a origem do disparo, e não haveria prova do nexo causal. Os autores recorreram ao STF.

💡 Fundamentação:

  1. A regra é a responsabilidade objetiva do Estado, pela teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º): basta ação ou omissão estatal, dano e nexo causal, sem discutir culpa.
  2. O nexo existe porque foi a operação que desencadeou a troca de tiros: sem a incursão, não haveria tiroteio nem a morte. O fato gerador do dano é a operação, e não o projétil em si.
  3. Por isso, é irrelevante saber se a bala partiu da arma dos militares ou dos criminosos: os agentes assumiram o risco ao agir em local habitado.
  4. O Estado tem o dever específico de adotar cautelas para preservar a vida e a integridade dos moradores; se não o faz e há danos colaterais, deve indenizar.
  5. Como a Constituição não adotou o risco integral, o Estado pode se eximir provando excludentes: força maior, caso fortuito, fato exclusivo da vítima ou de terceiro.

⚠️ Informações complementares:
RE parcialmente provido por maioria: a União foi condenada a pagar R$ 500 mil, as despesas de funeral e pensão vitalícia. Contexto: número alarmante de vítimas em ações policiais; condenação do Brasil na Corte IDH no caso Favela Nova Brasília e a ADPF 635 ("ADPF das Favelas"). Precedente: ARE 1.382.159 AgR (2ª Turma, Info 1089) — o nexo é presumido e cabe ao Estado prová-lo inexistente. No caso, não havia excludente: o risco era previsível, a União não provou fato de terceiro e a vítima estava em casa.

📘 Normas citadas:
Art. 37, § 6º, CF/88: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

📌 Decisão do Tribunal:
"(i) O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo; (ii) É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil; (iii) A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário."

STF. Plenário. ARE 1.385.315/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11/4/2024 (Repercussão Geral - Tema 1.237) - Info 1132

Card 2 · Jurisprudência 2024

Nas ações de indenização por morte ou ferimento em operações de segurança pública, cabe ao ente federativo o ônus de provar eventuais excludentes de responsabilidade civil.

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Certo.

🔎 Contexto:
Durante uma operação do Exército numa comunidade do Rio de Janeiro, houve intensa troca de tiros com traficantes, e um morador sem qualquer ligação com o crime foi atingido dentro de casa e morreu. Os pais pediram indenização à União. Juiz e TRF negaram: a perícia foi inconclusiva sobre a origem do disparo, e não haveria prova do nexo causal. Os autores recorreram ao STF.

💡 Fundamentação:

  1. O item (ii) da tese atribui ao ente federativo o ônus probatório das excludentes de responsabilidade.
  2. A vítima (ou sua família) precisa demonstrar a causa da morte (disparo de arma de fogo) e a incursão estatal armada no momento do dano.
  3. Feito isso, configuram-se os elementos da responsabilidade objetiva, e cabe ao Estado provar a interrupção do nexo: (i) que seus agentes não provocaram as lesões; ou (ii) culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro.
  4. A distribuição se justifica porque o Estado detém os meios de prova (câmeras corporais, perícia oficial, laudos) e o dever de apurar as externalidades negativas de sua ação armada.

⚠️ Informações complementares:
RE parcialmente provido por maioria: a União foi condenada a pagar R$ 500 mil, as despesas de funeral e pensão vitalícia. Excludentes possíveis: força maior, caso fortuito, fato exclusivo da vítima e fato exclusivo de terceiro. No caso, foram todas afastadas: o tiroteio era evitável com planejamento, não houve prova de fato de terceiro alheio à operação e a vítima estava em casa. Para fixar: risco administrativo (admite excludentes) ≠ risco integral (não admite).

📘 Normas citadas:
Art. 37, § 6º, CF/88: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

📌 Decisão do Tribunal:
"(i) O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo; (ii) É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil; (iii) A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário."

STF. Plenário. ARE 1.385.315/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11/4/2024 (Repercussão Geral - Tema 1.237) - Info 1132

Card 3 · Jurisprudência 2024

A perícia inconclusiva sobre a origem do disparo que matou morador durante operação policial afasta, por si só, a responsabilidade civil do Estado, por ausência de prova do nexo causal.

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Errado.

🔎 Contexto:
Durante uma operação do Exército numa comunidade do Rio de Janeiro, houve intensa troca de tiros com traficantes, e um morador sem qualquer ligação com o crime foi atingido dentro de casa e morreu. Os pais pediram indenização à União. Juiz e TRF negaram: a perícia foi inconclusiva sobre a origem do disparo, e não haveria prova do nexo causal. Os autores recorreram ao STF.

💡 Fundamentação:

  1. Juiz e TRF negaram a indenização justamente porque a perícia foi inconclusiva quanto à origem do projétil.
  2. Para o STF, a perícia inconclusiva é apenas elemento indiciário: não basta, sozinha, para afastar a responsabilidade (item iii da tese).
  3. Comprovados a incursão armada e a morte por arma de fogo, há presunção de nexo causal em desfavor do Estado.
  4. O Estado, que dispõe de câmeras corporais e peritos oficiais, é quem tem os meios de esclarecer a dinâmica dos fatos e provar a interrupção do nexo.
  5. A mera negativa de ação ilícita, sem demonstrar a interrupção do nexo e a regularidade da operação, não afasta o dever de indenizar.

⚠️ Informações complementares:
RE parcialmente provido por maioria: a União foi condenada a pagar R$ 500 mil, as despesas de funeral e pensão vitalícia. Pegadinha: a falta de prova de que a bala saiu da arma do agente não favorece o Estado; é ele quem deve provar que seus agentes não causaram a lesão (ex.: não dispararam ou atuaram em outro local) ou que houve culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Questão de concurso (alternativa correta): o Estado responde objetivamente, mesmo com perícia inconclusiva.

📘 Normas citadas:
Art. 37, § 6º, CF/88: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

📌 Decisão do Tribunal:
"(i) O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo; (ii) É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil; (iii) A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário."

STF. Plenário. ARE 1.385.315/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11/4/2024 (Repercussão Geral - Tema 1.237) - Info 1132

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