Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 627 do STF

O art. 11 da EC 20/98 impede o pagamento de duas pensões por morte decorrentes de cargos constitucionalmente acumuláveis?

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Card 1 · Jurisprudência 2022

O art. 11 da EC 20/98 impede o pagamento de duas pensões por morte decorrentes de cargos constitucionalmente acumuláveis?

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Não. Se a Constituição permite acumular os cargos, a vedação do art. 11 da EC 20/98 não vale para as aposentadorias e pensões deles decorrentes.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 627):
Em se tratando de cargos constitucionalmente acumuláveis, descabe aplicar a vedação de acumulação de aposentadorias e pensões contida na parte final do art. 11 da Emenda Constitucional 20/98 , porquanto destinada apenas aos casos de que trata, ou seja, aos reingressos no serviço público por meio de concurso público antes da publicação da referida emenda e que envolvam cargos inacumuláveis.

💡 Entenda: se os cargos podem ser exercidos juntos na ativa (como dois de médico, art. 37, XVI, 'c', da CF/88), as aposentadorias também podem e, por consequência, as pensões que elas geram. A vedação do art. 11 tem alvo restrito: quem voltou ao serviço público por concurso antes da emenda em cargos não acumuláveis.

🔎 Ponto-chave: a acumulação lícita na ativa se estende às pensões por morte.

STF. Plenário. RE 658999/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 16/12/2022 (Repercussão Geral - Tema 627 - Info 1080)

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