Card 1 · Jurisprudência 2022
Se a lei local garante ao servidor mais de 30 dias de férias, o terço constitucional incide sobre a remuneração de todo esse período?
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Sim. O adicional de 1/3 é calculado sobre toda a remuneração das férias, qualquer que seja a duração fixada em lei.
📌 Decisão do Tribunal (Tema 1.241/STF):
- "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias."
💡 Entenda: a CF/88 (art. 7º, XVII, aplicado aos servidores pelo art. 39, § 3º) assegura férias remuneradas com ao menos um terço a mais, mas não diz quantos dias elas duram. Se a lei garante 45 dias, o acréscimo alcança os 45; reduzir a base a 30 dias ofende a legalidade.
🔎 Ponto-chave: o terço acompanha a duração das férias prevista em lei, sem teto de 30 dias.
STF. Plenário. RE 1400787/CE, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 15/12/2022 - Repercussão Geral - Tema 1.241 - Info 1080