Card 1 · Jurisprudência 2022
O servidor estadual cujo vínculo, vindo da LC mineira 100/2007, foi declarado nulo por falta de concurso tem direito à indenização de férias-prêmio?
Ver respostaResposta
Não. Vínculo declarado nulo por ingresso sem concurso não dá direito à indenização de férias-prêmio.
📌 Decisão do Tribunal (Tema 1.239/STF):
- "Não tem direito à indenização de férias-prêmio o servidor estadual cujo vínculo com a Administração Pública, decorrente da Lei Complementar mineira 100/2007, foi declarado nulo, por inobservância dos princípios constitucionais que regem o ingresso no serviço público."
💡 Entenda: a contratação nula, por contornar o concurso público (CF/88, art. 37, II), não produz direitos estatutários como as férias-prêmio. Ao contratado nulo restam só:
- o pagamento dos dias de fato trabalhados;
- o saque do FGTS depositado (Tema 1020/STJ).
🔎 Ponto-chave: sem concurso, o vínculo é nulo e não gera vantagens próprias do regime estatutário.
STF. Plenário. RE 1400775/MG, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 18/12/2022 - Repercussão Geral - Tema 1.239 - Info 1080