Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.238 do STF

Invocando a autonomia das instâncias, a Administração pode usar, em processo administrativo, prova que o Judiciário declarou ilícita?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2022

Invocando a autonomia das instâncias, a Administração pode usar, em processo administrativo, prova que o Judiciário declarou ilícita?

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Não. Prova declarada ilícita pela Justiça fica inutilizável em qualquer processo administrativo.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 1238):
São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário .

💡 Entenda: a CF/88 veda, no processo, provas obtidas com violação de normas constitucionais ou legais. Essa proteção vale para o cidadão tanto diante do juiz quanto diante da Administração. A prova emprestada do processo penal só serve ao processo administrativo se tiver sido produzida de forma legítima e regular.

🔎 Ponto-chave: a autonomia das instâncias não salva prova que o Judiciário anulou.

STF. Plenário. ARE 1316369/DF, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 9/12/2022 (Repercussão Geral - Tema 1238 - Info 1079)

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