Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADPF 860 (STF)

Lei anterior à CF/88 que paga "salário-esposa" a servidores casados cuja mulher não exerce atividade remunerada foi recepcionada pela Constituição?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2023

Lei anterior à CF/88 que paga "salário-esposa" a servidores casados cuja mulher não exerce atividade remunerada foi recepcionada pela Constituição?

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Não. O "salário-esposa" de servidores não foi recepcionado pela CF/88: a vantagem é inconstitucional.

📌 Decisão do Tribunal:
O pagamento de 'salário-esposa' a trabalhadores urbanos e rurais, e a servidores públicos, viola regra expressa da Constituição de 1988 (art. 7º, XXX e art. 39, § 3º), e os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade.

💡 Entenda: toda vantagem paga a agente público precisa ter relação com o cargo e com o que ele faz. Pagar mais a quem é casado discrimina solteiros, viúvos, divorciados e companheiros, sem nenhum vínculo com o serviço prestado.

📘 Base legal: CF/88, art. 7º, XXX: proíbe que o estado civil gere salários distintos; art. 39, § 3º: estende essa vedação aos servidores.

🔎 Ponto-chave: o estado civil não pode definir quanto o servidor recebe.

STF. Plenário. ADPF 860/SP e ADPF 879/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 7/2/2023 - Info 1081

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