Card 1 · Jurisprudência 2022
Lei municipal pode retirar as férias do servidor que, no período aquisitivo, passou mais de dois meses em licença para tratamento de saúde?
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Não. O município não pode tirar as férias de quem esteve em licença médica prolongada no período aquisitivo.
📌 Decisão do Tribunal (Tema 221/STF):
- Lei municipal não pode limitar o direito fundamental de férias do servidor público que gozar, em seu período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica .
- O exercício da autonomia municipal para legislar sobre o regime jurídico aplicável a seus servidores não infere permissão para editar norma que torne irrealizável direito garantido constitucionalmente (art. 7º, XVII c/c art. 39, § 3º da CF/88) .
💡 Entenda: a CF/88 assegura as férias sem impor qualquer limitação, e a lei infraconstitucional não pode inventá-la. Afastar-se para tratar a saúde não é escolha do servidor, e sim tempo de recuperação física e mental; punir esse afastamento com a perda das férias esvazia o direito.
🔎 Ponto-chave: a autonomia do município sobre o regime dos seus servidores não autoriza esvaziar direito constitucional.
STF. Plenário. RE 593448/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 2/12/2022 - Repercussão Geral - Tema 221 - Info 1078