Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.694.816 (STJ)

A multa por informação inexata na Declaração de Importação, como erro de classificação fiscal (NCM), é devida pelo simples descumprimento do dever instrumental, sendo irrelevante verificar se houve prejuízo à fiscalização ou à arrecadação.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

A multa por informação inexata na Declaração de Importação, como erro de classificação fiscal (NCM), é devida pelo simples descumprimento do dever instrumental, sendo irrelevante verificar se houve prejuízo à fiscalização ou à arrecadação.

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Errado.

🔎 Contexto:
Uma importadora classificou a mercadoria na Declaração de Importação com código NCM diferente do que depois foi definido pela fiscalização. Com a classificação errada, pagou II, PIS-Importação e Cofins-Importação a menor, mas IPI a maior; somados, os tributos da operação foram recolhidos em valor superior ao devido. Mesmo assim, a Receita aplicou multa pelo erro de classificação.

💡 Fundamentação:

  1. As obrigações acessórias são deveres formais, sem conteúdo econômico, destinados a dar ao ente tributante condições de controle e fiscalização, voltados à correta arrecadação.
  2. A obrigação acessória subsiste independentemente da principal, mas só existe em função dela: tem viés instrumental.
  3. Por isso, ao analisar seu descumprimento e impor penalidade, é preciso considerar se suas finalidades foram ou não atingidas.
  4. A imposição de multa não dispensa a verificação, em concreto, do comprometimento ou embaraço da fiscalização e, principalmente, da correta arrecadação.
  5. No caso, a declaração não embaraçou a fiscalização nem levou a recolhimento a menor; não houve prejuízo ao ente tributante.

⚠️ Informações complementares:
Para prova: o julgado aplica razoabilidade e proporcionalidade às penalidades por descumprimento de dever instrumental. A consideração global dos tributos da mesma operação é tratada em card próprio. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 113, § 2º, CTN: "A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos."

📌 Decisão do Tribunal:
"A imposição de multa pela inobservância de um dever instrumental, especificamente o relacionado à prestação de informações eventualmente imprecisas pelo contribuinte, não dispensa a verificação, em concreto, do comprometimento ou do embaraço, em qualquer extensão, da atividade fiscalizatória do ente que tributa e, principalmente, da correta arrecadação." (Destaque do Informativo)

STJ. 2ª Turma. REsp 1.694.816/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 3/6/2025 - Info 856

Card 2 · Jurisprudência 2025

Se os tributos da mesma Declaração de Importação foram recolhidos, no total, em valor superior ao devido, a fiscalização não pode ignorar o excesso para manter o contribuinte em débito e ainda multá-lo pelo erro de classificação.

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Certo.

🔎 Contexto:
Uma importadora classificou a mercadoria na Declaração de Importação com código NCM diferente do que depois foi definido pela fiscalização. Com a classificação errada, pagou II, PIS-Importação e Cofins-Importação a menor, mas IPI a maior; somados, os tributos da operação foram recolhidos em valor superior ao devido. Mesmo assim, a Receita aplicou multa pelo erro de classificação.

💡 Fundamentação:

  1. Embora os tributos tenham fatos geradores diversos e devam ser considerados individualmente, todos se referem à mesma operação de importação, objeto de uma única Declaração de Importação.
  2. Ao determinar a retificação da declaração e conferir os valores, a Administração não poderia desconsiderar que o total recolhido excedeu o devido.
  3. Por isso, foi descabida a tese da Fazenda de que o contribuinte pretendia "compensar tributos ao arrepio da lei".
  4. Admitir que o contribuinte, tendo pago a mais na mesma declaração, continue em débito e ainda seja multado foge da razoabilidade e da proporcionalidade.
  5. Esses preceitos balizam a atuação administrativa, inclusive na aplicação de sanções.

⚠️ Informações complementares:
Para prova: o STJ não autorizou compensação livre entre tributos; considerou que, numa mesma operação, a soma dos recolhimentos e a ausência de prejuízo afastam a sanção. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 113, § 2º, CTN: "A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos."

📌 Decisão do Tribunal:
"refoge da razoabilidade e da proporcionalidade - preceitos balizadores da atuação administrativa - admitir que possa o contribuinte, a despeito de recolher os tributos atinentes à mesma Declaração de Importação em valor superior ao efetivamente devido, remanescer em débito e, ainda, ser penalizado em multa." (Informativo, inteiro teor)

STJ. 2ª Turma. REsp 1.694.816/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 3/6/2025 - Info 856

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