Card 1 · Jurisprudência 2025
A multa por informação inexata na Declaração de Importação, como erro de classificação fiscal (NCM), é devida pelo simples descumprimento do dever instrumental, sendo irrelevante verificar se houve prejuízo à fiscalização ou à arrecadação.
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Errado.
🔎 Contexto:
Uma importadora classificou a mercadoria na Declaração de Importação com código NCM diferente do que depois foi definido pela fiscalização. Com a classificação errada, pagou II, PIS-Importação e Cofins-Importação a menor, mas IPI a maior; somados, os tributos da operação foram recolhidos em valor superior ao devido. Mesmo assim, a Receita aplicou multa pelo erro de classificação.
💡 Fundamentação:
- As obrigações acessórias são deveres formais, sem conteúdo econômico, destinados a dar ao ente tributante condições de controle e fiscalização, voltados à correta arrecadação.
- A obrigação acessória subsiste independentemente da principal, mas só existe em função dela: tem viés instrumental.
- Por isso, ao analisar seu descumprimento e impor penalidade, é preciso considerar se suas finalidades foram ou não atingidas.
- A imposição de multa não dispensa a verificação, em concreto, do comprometimento ou embaraço da fiscalização e, principalmente, da correta arrecadação.
- No caso, a declaração não embaraçou a fiscalização nem levou a recolhimento a menor; não houve prejuízo ao ente tributante.
⚠️ Informações complementares:
Para prova: o julgado aplica razoabilidade e proporcionalidade às penalidades por descumprimento de dever instrumental. A consideração global dos tributos da mesma operação é tratada em card próprio. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 113, § 2º, CTN: "A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos."
📌 Decisão do Tribunal:
"A imposição de multa pela inobservância de um dever instrumental, especificamente o relacionado à prestação de informações eventualmente imprecisas pelo contribuinte, não dispensa a verificação, em concreto, do comprometimento ou do embaraço, em qualquer extensão, da atividade fiscalizatória do ente que tributa e, principalmente, da correta arrecadação." (Destaque do Informativo)
STJ. 2ª Turma. REsp 1.694.816/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 3/6/2025 - Info 856