Card 1 · Jurisprudência 2021
Lei aprovada com desrespeito a regra meramente regimental, sem ofensa à CF/88, pode ter a inconstitucionalidade declarada pelo Judiciário?
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Não. Sem ofensa às regras constitucionais do processo legislativo, a leitura do regimento é assunto interna corporis (interno da própria Casa) e escapa ao controle judicial.
📌 Decisão do Tribunal:
"Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria 'interna corporis'."
💡 Entenda: o juiz só entra no processo legislativo diante de afronta direta aos arts. 59 a 69 da CF/88. Dizer como o regimento deve ser lido e aplicado cabe à Casa que o editou; se o Judiciário fizesse isso, interferiria em assunto interno do Legislativo.
📘 Base legal: CF/88, art. 2º (separação e independência dos Poderes).
🔎 Ponto-chave: a violação de norma regimental, sozinha, não abre espaço para controle judicial.
STF. Plenário. RE 1297884/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/6/2021 - Repercussão Geral - Tema 1120