Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 6.452 (STF)

Lei estadual pode obrigar planos de saúde regionais a autorizar ou negar, em até 24 horas, exames e cirurgias de usuários com mais de 60 anos?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

Lei estadual pode obrigar planos de saúde regionais a autorizar ou negar, em até 24 horas, exames e cirurgias de usuários com mais de 60 anos?

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Não. A lei é inconstitucional por invadir competência privativa da União.

📌 Decisão do Tribunal:
É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo máximo de 24 horas para as empresas de plano de saúde regionais autorizarem ou não solicitações de exames e procedimentos cirúrgicos em seus usuários que tenham mais de 60 anos.

💡 Entenda: planos de saúde seguem a lógica do contrato de seguro, sobretudo pelo cálculo atuarial, e por isso entram na competência federal sobre seguros. A competência suplementar dos Estados em saúde e consumo não alcança o núcleo desses contratos.

📘 Base legal: CF/88, art. 22, I e VII (direito civil e política de seguros).

🔎 Ponto-chave: o prazo de resposta da operadora integra o núcleo do contrato do plano, tema federal.

STF. Plenário. ADI 6452/ES, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 11/6/2021 - Info 1021

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