Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 5.289 (STF)

A Constituição estadual pode acrescentar autoridades, como o Procurador-Geral de Justiça, à lista das que a Assembleia Legislativa fiscaliza diretamente?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

A Constituição estadual pode acrescentar autoridades, como o Procurador-Geral de Justiça, à lista das que a Assembleia Legislativa fiscaliza diretamente?

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Não. Norma estadual que aumenta a lista de autoridades fiscalizadas pelo Legislativo local é incompatível com a Constituição Federal.

📌 Decisão do Tribunal:
O art. 50, caput e § 2º, da CF/88 traduz norma de observância obrigatória pelos Estados-membros que, por imposição do princípio da simetria (art. 25 da CF/88), não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade.

💡 Entenda: no modelo federal, o Legislativo só convoca e pede informações a autoridades do Executivo, e não a membros do Judiciário ou do Ministério Público. No Estado, isso alcança os Secretários de Estado, que equivalem aos Ministros, mas não outras autoridades fora da subordinação direta ao Governador. Além disso, definir crime de responsabilidade é competência privativa da União (Súmula Vinculante 46-STF).

🔎 Ponto-chave: o Estado deve seguir o art. 50 da CF/88 sem alargar a lista de autoridades.

STF. Plenário. ADI 5289/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 7/6/2021 - Info 1020

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